406 resultados encontrados para preclusiva do julgado - data: 16/08/2025
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Processos encontrados
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2731 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 22/04/2019 Publicação: terça-feira, 23/04/2019 NR.PROCESSO: 0057406.48.2010.8.09.0051 (…) A coisa julgada é tutelada pelo ordenamento jurídico não só pelo impedimento à repropositura de ação idêntica após o trânsito em julgado da decisão, mas também por força da denominada eficácia preclusiva do julgado. 2. O primeiro aspecto acerca do artigo 468, do CPC ("a coisa julgada tem força de lei nos limit
1. Encontra-se consolidada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no sentido do descabimento da obrigatoriedade de filiação à Ordem dos Músicos do Brasil, e pagamento de anuidades, para o exercício de atividade de músico. 2. Todavia, inviável a extensão dos efeitos da impetração para outras autoridades, além da impetrada, já que no mandado de segurança o ato coator foi atribuído ao Delegado Regional da Ordem dos Músicos da Subseção de Bauru
Disponibilização: quinta-feira, 8 de agosto de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2199 86 ORIGINÁRIO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DO JULGADO (ART. 508 DO CPC/2015). TENTATIVA DE REEXAME DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.1- REJEITO A PRELIMINAR DE CARÊNCIA INDICADA COMO SENDO DE CARÊNCIA DE POSTULAR EM JUÍZO POR INEXATIDÃO DA VIA ELEITA, SUSCITADA PELA PARTE DEMANDADA. ISSO PORQUE, CONSOANTE DEPREENDO DA LE
Disponibilização: quinta-feira, 8 de agosto de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2199 86 ORIGINÁRIO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DO JULGADO (ART. 508 DO CPC/2015). TENTATIVA DE REEXAME DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.1- REJEITO A PRELIMINAR DE CARÊNCIA INDICADA COMO SENDO DE CARÊNCIA DE POSTULAR EM JUÍZO POR INEXATIDÃO DA VIA ELEITA, SUSCITADA PELA PARTE DEMANDADA. ISSO PORQUE, CONSOANTE DEPREENDO DA LE
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.038 - Disponibilização: sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 501 ano de 2022.” Sustenta que a referida LC ” além de se chocar com a orientação firmada pelo e. STF no RE 1.287.019, deflagra, sobremais, violação à coisa julgada, notadamente por todas as unidades federadas, indistintamente, terem participado e atuado no julgamento do RE 1.287.019, submetendo-se ao Precedente erguido não apenas por conta da repercussão ger
Disponibilização: sexta-feira, 31 de janeiro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2310 63 2- DE ACORDO COM A SENTENÇA DE FLS. 103/107 (ALVO DESTA AÇÃO RESCISÓRIA), A DEMANDA QUE FOI APRECIADA PELO JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA DE FAMÍLIA E CONFIRMADA PELA EXTINTA 7ª CÂMARA CÍVEL DESTE SODALÍCIO (FLS. 123/137), ENVOLVEU UMA AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, AJUIZADA PELA ORA DEMANDADA EM FACE DA AUTORA E OUTRO
SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO, EM SEDE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA (ART. 474 DO CPC). [...] 3. Nos termos do art. 474 do CPC, "passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido". Na linha dos precedentes desta Corte, "o art. 474 do CPC reflete a denominada eficácia preclusiva da coisa julgada, pela qual t
SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO, EM SEDE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA (ART. 474 DO CPC). [...] 3. Nos termos do art. 474 do CPC, "passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido". Na linha dos precedentes desta Corte, "o art. 474 do CPC reflete a denominada eficácia preclusiva da coisa julgada, pela qual t
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2516 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 30/05/2018 Publicação: segunda-feira, 04/06/2018 ____________________________________________________________ judicial da movimentação nº 73 do feito principal apenas ratifica NR.PROCESSO: 5197146.11.2018.8.09.0000 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição uma situação já consolidada – a nomeação do auxiliar do juízo pela decisão da movimentação nº 8, parte esta que não foi objet
Disponibilização: sexta-feira, 31 de janeiro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2310 63 2- DE ACORDO COM A SENTENÇA DE FLS. 103/107 (ALVO DESTA AÇÃO RESCISÓRIA), A DEMANDA QUE FOI APRECIADA PELO JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA DE FAMÍLIA E CONFIRMADA PELA EXTINTA 7ª CÂMARA CÍVEL DESTE SODALÍCIO (FLS. 123/137), ENVOLVEU UMA AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, AJUIZADA PELA ORA DEMANDADA EM FACE DA AUTORA E OUTRO