Seção III ● 09/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2264 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/05/2017 ARA MANIFESTAR SOBRE A PETICAO APRESENTADA AS FLS. 404/405 E CERT IDAO DE FLS. RETRO, EM 5 (CINCO) DIAS. APOS, CONCLUSOS PARA DELIB ERACAO. CUMPRA-SE. NIQUELANDIA-GO., 26 DE ABRIL DE 2017. DR. JESU S RODRIGUES CAMARGOS JUIZ SUBSTITUTO (DECRETO JUDICIARIO N. 2.048 /2016) NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERIDO : 451621-09.2014.8.09.0113 : 20 : COBRANCA : COMERCIAL DE

Seção III ● 18/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2093 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/08/2016 PODERA CONCEDER AO REU A LIBERDADE PROVISORIA, MEDIANTE TERMO DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, SOB PENA DE REVOGACAO , UMA VEZ VERIFICADO A INOCORRENCIA DE QUALQUER DAS HIPOTESES QUE AUTORIZAM A PRISAO PREVENTIVA. O DIREITO DO ACUSADO EM AGUARDAR EM LIBERDADE E MEDIDA DE JUSTICA !!!, UMA VEZ PREENCHIDAS AS EXIG ENCIAS LEGAIS PARA A CONCESSAO DA LIBERDADE PR

Publicações Judiciais I - JEF ● 23/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

vai dizer se a atividade ? especial ou comum. 10.2. "a lei em vigor quando preenchidas as exig?ncias da aposentadoria ? a que define o fator de convers?o entre as esp?cies de tempo de servi?o": para saber qual o fator de convers?o do tempo de servi?o de especial para comum, e vice-versa, a lei que rege o direito ? a do momento da aposentadoria. Exemplo: se em 2003 o tempo de servi?o para aposentadoria especial era de 25 anos e o tempo de servi?o para aposentadoria por tempo de contribui??o era d

Publicações Judiciais I - JEF ● 23/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

adotou a posi??o de que “o trabalhador que tenha exercido atividades em condi??es especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, ? convers?o do tempo de servi?o, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum”. Por fim, importante ser aqui esclarecido que somente os segurados empregados, trabalhadores avulsos e cooperados de cooperativa de trabalho e produ??o podem ter reconhecido o exerc?cio de atividade especial – seja para con