Judiciário ● 02/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2325/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Outubro de 2017 6019 "Art. 144 Consideram-se direitos e vantagens pessoais aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta: (...) Fundamentação IV. gratificação por cursos ao servidor nas seguintes especificações e respectivos percentuais: a) ensino fundamental, médio ou técnico - 5% (cinco por cento); b) curso superior, mestrado ou doutorado - 10% (dez por cento).

Judiciário ● 02/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2325/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Outubro de 2017 6029 A Lei Municipal 85/2007 dispõe que: "Art. 144 Consideram-se direitos e vantagens pessoais aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta: (...) Fundamentação IV. gratificação por cursos ao servidor nas seguintes especificações e respectivos percentuais: a) ensino fundamental, médio ou técnico - 5% (cinco por cento); b) curso superior, mestrad

Judiciário ● 02/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2325/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Outubro de 2017 6024 A Lei Municipal 85/2007 dispõe que: "Art. 144 Consideram-se direitos e vantagens pessoais aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta: (...) Fundamentação IV. gratificação por cursos ao servidor nas seguintes especificações e respectivos percentuais: a) ensino fundamental, médio ou técnico - 5% (cinco por cento); b) curso superior, mestrad

Judiciário ● 11/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3243/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região norma constitucional. 810 juntados pela reclamante não comprovam a ocorrência de um concurso, mas apenas um processo seletivo, e também não traz A suposta estabilidade alegada pela reclamante tem como nenhuma prova (seja de que a autora tenha participado do certame fundamento o art. 41 da Constituição Federal que dispõe: "São ou de que tenha logrado êxito na aprov

Judiciário ● 02/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2325/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Outubro de 2017 6014 "Art. 144 Consideram-se direitos e vantagens pessoais aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta: (...) Fundamentação IV. gratificação por cursos ao servidor nas seguintes especificações e respectivos percentuais: a) ensino fundamental, médio ou técnico - 5% (cinco por cento); b) curso superior, mestrado ou doutorado - 10% (dez por cento).

Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Fundamentação 34000 59.2015.5.15.0111) e o acesso a referida norma por meio do sítio eletrônico da Prefeitura Municipal (www.laranjalpaulista.sp.leg.br/legislacao/legislacao-municipal), passo a análise da questão. A Lei Municipal 85/2007 dispõe que: VOTO "Art. 144 Consideram-se direitos e vantagens pessoais aos servidores públicos da Administração Direta e In

Judiciário ● 10/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2206/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Abril de 2017 18180 (...) Deixo de avocar, de ofício, o reexame necessário, porque, embora § 4º. As gratificações referentes a cursos técnicos e universitário, ilíquida a condenação, as circunstâncias fáticas narradas nos autos previstos neste artigo, não se aplicam aos servidores cujo curso for e o teor da r. sentença autorizam concluir que o valor arbitrado à indispe

Judiciário ● 10/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2206/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Abril de 2017 18184 Deixo de avocar, de ofício, o reexame necessário, porque, embora § 4º. As gratificações referentes a cursos técnicos e universitário, ilíquida a condenação, as circunstâncias fáticas narradas nos autos previstos neste artigo, não se aplicam aos servidores cujo curso for e o teor da r. sentença autorizam concluir que o valor arbitrado à indispensável

Judiciário ● 19/03/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

1437/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Março de 2014 Vara do Trabalho de Palmeira dos Índios 105 PALMEIRA DOS INDIOS, Segunda-feira, 17 de Março de 2014. Rua Deputado Jota Duarte, S/N, Juca Sampaio, PALMEIRA DOS INDIOS - AL - CEP: 57603-280 JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO TEL.: (82) 34216396 - Notificação EMAIL: [email protected] PROCESSO: 0000236-16.2014.5.19.0063 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) Processo

Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 34005 de 20 (vinte) horas por curso; Logo, evidente que o curso de pedagogia não se constituiu em (...) requisito indispensável para o exercício da função de professor, já que da educação infantil até os anos iniciais do ensino fundamental, § 4º. As gratificações referentes a cursos técnicos e universitário, é permitida a formação apenas no Normal Superior