Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 26/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 26 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital NÃO CONFIGURADOS – EMBARGOS REJEITADOS.Rejeitamse os embargos declaratórios ante a inexistência de contradições ou erros materiais no acórdão atacado, à luz do artigo 619, do CPP. DECISÃO: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADIÇÕES - ERROS MATERIAIS - NÃO CONFIGURADOS - EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de contra

Diário da Justiça ● 02/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, sexta-feira 02 de outubro de 2020. ANO XXVIl Nº 6.689 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO CONSUMO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA À PRÁTICA DA MERCANCIA DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. INADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. VEDAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IM

Judiciário ● 02/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2161/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Fevereiro de 2017 224 "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DE PODER JUDICIÁRIO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. A JUSTIÇA DO TRABALHO jurisprudência do STJ, Súmula 97/STJ e do TST, OJ-138-SBDI-1 -TST, consolidou-se no sentido de que compete à Justiça do Trabalho o julgamento de controvérsias relativas a período PROCES

Judiciário ● 02/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2161/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Fevereiro de 2017 3522 Porque incontroverso, julgo procedente o pedido de pagamento do Nesse passo, considerando também o ônus probatório, pois as rés vale transporte relativo aos meses de dezembro/2015 e não acostaram controles de jornada ou qualquer outro janeiro/2016. procedimento, como pré assinalação dos intervalos, reconheço Relativamente às diferenças de FGTS não depo

Judiciário ● 02/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2161/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Fevereiro de 2017 RÉU: MUNICIPIO DE NAZARE DO PIAUI 209 reclamantes foram contratados para trabalhar sob o regime celetista. Posteriormente, o Município reclamado instituiu regime Reclamação Trabalhista jurídico estatutário. Os objetos da lide referem-se ao período Processo n. 0325-52.2016.5.22.0106 anterior à instituição do regime jurídico estatutário. Logo, a RECLAMANTE :

Judiciário ● 02/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2161/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Fevereiro de 2017 211 Devidamente notificado, o Reclamado apresentou defesa, verdadeira extinção do contrato de trabalho nos termos do art. 20, I, acompanhada de procuração. da Lei n. 8.036/90, razão pela qual autorizo o saque do FGTS Autos conclusos para julgamento. depositado na conta vinculada da parte autora e condeno o Era o que tinha a relatar. Passo a decidir. Reclamado a

Judiciário ● 13/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2168/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2017 7449 manuscritas, muitas delas ilegíveis, sem possibilidade de se aferir a testemunha estava lotada em setor diverso do qual se ativava o efetiva jornada praticada pelo obreiro, verifica-se que a reclamante, fato expressamente confirmado pelo autor em suas Municipalidade não logrou êxito em comprovar a tese defensiva de razões finais (Id. Num. 18e3e7f - Pág. 1868)

Judiciário ● 02/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2444/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Abril de 2018 2980 já possuir regime único (por força do disposto no caput do art. 39 da 5.1. Tutela de Evidência CF), que era celetista. Não instituiu o regime estatutário. Segundo o parágrafo único do art.311 do NCPC, a tutela de Nesta esteira, dispõe o art. 6º da Lei referida que "os servidores evidência poderá ser deferida liminarmente quando "as alegações públicos

Judiciário ● 07/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2243/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 998 As disposições previstas na Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre o Art. 5º As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas trabalho rodoviário de cargas por conta de terceiros, mediante de que trata o art. 4odesta Lei são sempre de natureza comercial, remuneração, traz a exata subsunção dos fatos ora analisados aos não ensejando, em nenhuma hi

Judiciário ● 09/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3345/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Novembro de 2021 13 “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos 05/02/2016,conforme carta de concessão emitida pelo INSS, que Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos demonstra a concessão de aposentadoria por tempo de Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, contribuição (42), número172.641.299-4, requerido