Poder Executivo ● 07/09/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 7 de setembro de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 1. Crédito Presumido de 8% sobre o valor do imposto apurado. 2. Fiscalização calculou o crédito presumido sobre o valor da operação. 3. O lançamento foi baseado em erro no cálculo do crédito presumido a que fazia jus a autuada. Decisão: Foram julgados improcedentes a denúncia e o lançamento. Sem Reexame Necessário (art. 75, I da Lei nº 10.654/1991 c/c Decreto nº 41.297/2014 c/c Portaria SF n�