Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1298 2652 de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça), bem como ao reembolso dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal (CPC

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1307 2423 designo audiência de conciliação para o dia 28/02/2013, às 14h00, a ser realizada no CIC, situado na Rua Tabatinguera, 45, centro, Francisco Morato-SP. Cite-se a requerida dos termos da presente ação, intimando-a da designação supra, constandose que o prazo para a apresentação de contestação é d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 711 1305 197.01.1993.000413-2/000000-000 - nº ordem 760/1993 - Execução Fiscal (em geral) - PREFEITURA MUNICIPAL DE FCO MORATO X ANTONIO MOLINARI E SUA MULHER MARIA A. MOLINARI E OUTROS - Considerando a Lei Complementar nº 227/2010 de 12 de abril de 2010, que em seu artigo 2º, inciso II, autorizou a Fazenda Pública

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2817 3667 passiva, pois a excipiente não juntou matrícula do imóvel comprovando a alienação dele, ou mesmo que tenha havido o registro do compromisso de compra de venda, e, portanto, na qualidade de proprietária, deve ser responsável pelos tributos incidentes sobre o imóvel. De fato, o art. 34 do Código Tributár

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2817 3715 pagamento do IPTU, sendo de rigor a aplicação do art. 34 do CTN. Inadmissível, igualmente, a tese de impenhorabilidade, pois não há impedimento legal para que o imóvel possa ser objeto de penhora, sendo que as convenções particulares nesse sentido não podem ser opostas à Fazenda Pública. Ademais, por

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2817 3719 de Imóveis. Presunção de certeza da CDA não elidida. Legitimidade concomitante do compromissário vendedor e do promitente comprador para figurar no polo passivo da execução fiscal. Inteligência do art. 34 do Código Tributário Nacional - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta C. 15ª Câma

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2817 3730 07/04/2005). Em sentido convergente, em caso análogo ao dos presentes autos, assim se posicionou o E. TJSP: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2011 A 2013. MUNICÍPIO DE BARRETOS. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pela executada.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2817 3741 07/04/2005). Em sentido convergente, em caso análogo ao dos presentes autos, assim se posicionou o E. TJSP: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2011 A 2013. MUNICÍPIO DE BARRETOS. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pela executada.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2817 3748 ao dos presentes autos, assim se posicionou o E. TJSP: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2011 A 2013. MUNICÍPIO DE BARRETOS. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pela executada. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. As Sociedades d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2875 3606 (OAB 70859/SP), VINICIUS FELIX BARDI (OAB 286385/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP) Processo 1000795-19.2019.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Anomar Tiburcio de Paula - CEC - Centro Educacional Caieiras Ltda - Polo Caieiras e outros - Republican