8.072 resultados encontrados para prefeitura municipal estan - data: 14/12/2024
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MPF dá 10 dias para Prefeitura de SP esclarecer suspensão de aborto legal em hospital referência no procedimento
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Empresa de reboque que presta serviço para o Detran sem licitação tem ligação com deputado do RJ
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Justiça condena hospital a pagar R$ 180 mil de indenização pela morte de um bebê por erro médico, no Ceará
Processos encontrados
Disponibilização: quinta-feira, 5 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2947 648 LIQUIDEZ E CERTEZA. A certidão de dívida ativa, regularmente constituída, é título executivo hábil e suficiente para autorizar o início daexecução fiscale a agressão ao patrimônio do devedor (art. 585, VI, do CPC), gozando de presunção legal de liquidez e certeza (art. 204 do CTN e art. 3º, da