78 resultados encontrados para prejudicialidade externa. iii - data: 12/08/2025
Página 1 de 8
Processos encontrados
I. A Lei n° 6.830/1980, em atenção à presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa, prevê como exigência da discussão da dívida a cobertura integral do valor. Tanto o processamento dos embargos à execução quanto o da ação anulatória de débito compreendem condição similar (artigos 16, §1°, e 38, caput). II. A mesma exigência deve ser difundida à hipótese de suspensão do processo por prejudicialidade externa. III. A constrição do faturamento, por implicar
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de março de 2017. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator 00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001569-14.2014.4.03.6115/SP 2014.61.15.001569-0/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 04 de outubro de 2012. CECÍLIA MARCONDES Desembargadora Federal Relatora 00068 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0040416-10.2008.4.03.0000/SP 2008.03.00.040416-8/SP RELATORA AGRAVANTE ADV
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 04 de outubro de 2012. CECÍLIA MARCONDES Desembargadora Federal Relatora 00068 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0040416-10.2008.4.03.0000/SP 2008.03.00.040416-8/SP RELATORA AGRAVANTE ADV
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2676 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 28/01/2019 Publicação: terça-feira, 29/01/2019 NR.PROCESSO: 5530030.20.2018.8.09.0000 entendimento dos Tribunais Superiores de que o ajuizamento de ação revisional em que se pretende discutir condições e cláusulas do contrato de alienação fiduciária não impede o prosseguimento da ação de busca e apreensão do bem objeto do mesmo contrato. Não há conexão entre as demandas e sim prejudicialidade externa
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1679 - SEÇÃO I DECISAO DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/11/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/11/2014 instrumento (Art. 557, caput, do CPC). A decisão monocrática encontra-se de acordo com a jurisprudência dominante deste Tribunal e dos Tribunais Superiores, não cabendo a modificação do pronunciamento via recurso de agravo regimental, pois não foi comprovada a sua incorreção no plano material e, ainda, acertada a incidência da norma contida no artigo 5
EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INCIDENTE DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I - Entendo que o ajuizamento de demanda paralela relativa ao débito executado não tem o condão de obstar ao prosseguimento da execução, conforme se dessume dos artigos 585, § 1º, do Código de Processo Civil e 38 da Lei 6.830/80. Mais do que isso, este último dispositivo determina que a discussão judic
EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INCIDENTE DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I - Entendo que o ajuizamento de demanda paralela relativa ao débito executado não tem o condão de obstar ao prosseguimento da execução, conforme se dessume dos artigos 585, § 1º, do Código de Processo Civil e 38 da Lei 6.830/80. Mais do que isso, este último dispositivo determina que a discussão judic
EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INCIDENTE DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I - Entendo que o ajuizamento de demanda paralela relativa ao débito executado não tem o condão de obstar ao prosseguimento da execução, conforme se dessume dos artigos 585, § 1º, do Código de Processo Civil e 38 da Lei 6.830/80. Mais do que isso, este último dispositivo determina que a discussão judic
EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INCIDENTE DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I - Entendo que o ajuizamento de demanda paralela relativa ao débito executado não tem o condão de obstar ao prosseguimento da execução, conforme se dessume dos artigos 585, § 1º, do Código de Processo Civil e 38 da Lei 6.830/80. Mais do que isso, este último dispositivo determina que a discussão judic