13 resultados encontrados para preliminar acerca da ilegalidade - data: 14/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: terça-feira, 5 de outubro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2710 319 autos permite formular juízo de certeza sobre a autoria e a materialidade delitiva do fato criminoso, visto que a presença do auto de prisão em flagrante delito, do auto de apresentação e apreensão, das notas de culpa, do laudo pericial de armas de fogo, do laudo pericial de substâncias entorpecentes, das confissões dos recorrentes em sede inquisitorial e dos depoimento
Disponibilização: quarta-feira, 18 de maio de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1629 155 investigação propiciados a partir da quebra do sigilo que permitem chegar a identificação de seu verdadeiro proprietário. Neste interim, uma vez autorizado judicialmente à quebra do ramal telefônico (82)9403-8324, a autoridade policial possuiu de outros mecanismos, como mecanismos de GPS, AZIMUTE e localização latitudinal