Caderno único ● 12/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 151/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 12 de agosto de 2016 tendo o seu parágrafo primeiro revelado a sua natureza de eficácia contida, no momento em que condiciona seus efeitos ao regramento de futura lei. A iniciativa privativa do Governador para dispor sobre o tema encontrava-se plenamente preservada, e foi regulamente exercida com a apresentação dos respectivos projetos de leis por iniciativa do próprio Poder Executivo. E somente com a entrada em vigor d