Publicações Judiciais I ● 12/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA. ART. 475, I, DO CPC/1973 C/C ART. 19 DA LEI N.º 7.347/1985. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). RIO PARANÁ. MUNICÍPIO DE ROSANA. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. DESNECESSIDADE. DANO AMBIENTAL. EXTENSÃO. 500 (QUINHENTOS) METROS. EDIFICAÇÃO. DEMOLIÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DA COBERTURA VEGETAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. 1. Reconhecida a submissão da r. s

Publicações Judiciais I ● 12/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA. ART. 475, I, DO CPC/1973 C/C ART. 19 DA LEI N.º 7.347/1985. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). RIO PARANÁ. MUNICÍPIO DE ROSANA. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. DESNECESSIDADE. DANO AMBIENTAL. EXTENSÃO. 500 (QUINHENTOS) METROS. EDIFICAÇÃO. DEMOLIÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DA COBERTURA VEGETAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. 1. Reconhecida a submissão da r. s

Seção I ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ___________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0089449.32.2017.8.09.0006 NR.PROCESSO: 0089449.32.2017.8.09.0006 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANÁPOLIS APELANTES : VERA LÚCIA PEREIRA SOL OLIVEIRA E OUTRO APELADO : LINDBERG LEONCIO DE CABRAL

Seção I ● 30/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2556 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 30/07/2018 Publicação: terça-feira, 31/07/2018 NR.PROCESSO: 0212973.90.2013.8.09.0011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0212973.90.2013.8.09.0011 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE GILMAR ALVES VIEIRA APELADO BANCO TOYOTA DO BRASIL RELATOR WILSON SAFATLE FAIAD Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Registro, de início, que, não obstante certificado no evento no 03 – arquivo 88 o não pagamento das custas referentes ao porte de re

Seção I ● 30/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2639 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 30/11/2018 Publicação: segunda-feira, 03/12/2018 Todavia, embora a parte recorrente não tenha juntado cópia da guia de preparo no momento do protocolo da petição apelatória, intimada a fazê-lo, em dobro (§ 4º do art. 1.007 do CPC), cumpriu a determinação, conforme assentado anteriormente. Assim sendo, rejeito também a alegação preliminar do apelado. NR.PROCESSO: 7022323.46.2010.8.09.0051 preliminarmente,

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 16/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 16 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3403 47 quantia tem amparo legal. 3. Os descontos indevidos na conta bancária do consumidor pelas cobranças ilegais e abusivas de tarifas bancárias não previstas em norma editada pelo Banco Central do Brasil, caracteriza ato ilícito e enseja a responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento de indenização por dano moral. 4. Apel

Diário da Justiça ● 02/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6981/2020 - Quarta-feira, 2 de Setembro de 2020 fevereiro de 2017. Relatora MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES 266 Desembargadora - (2017.00760568-38, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-17, Publicado em 2017-04-17) APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA ? CONCURSO PÚBLICO - MATRÍCULA DO CANDIDATO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS ANTES DO DEFERIMENTO DA LI

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2760 3085 Nº 1002173-70.2017.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Araras - Apelante: Prefeitura Municipal de Araras - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Palmyra Pedro Roesler - Magi

Caderno 2 - Judiciário ● 14/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Janeiro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1126 38 benesse para os funcionários municipais do Sistema Administrativo Municipal. Por conseguinte, percebe-se que a Lei não fez distinção entre os servidores efetivos e os estabilizados (art. 19 do ADCT), não cabendo ao intérprete restringir quando a lei não restringe. 3. De fato, no caso em discussão, não há dúvidas acerca da obrigatoriedade de pagamento da Gratificação

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3031 1877 O FATO DE O CONTRATO SER DE ADESÃO NÃO IMPLICA SEJA ELE ABUSIVO, NEM SIGNIFICA QUE O CONSENTIMENTO MANIFESTADO PARA SUA FORMAÇÃO SEJA, A PRIORI, VICIADO.TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO.É LÍCITA A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, CONSIDERANDO QUE ELA NÃO ESTÁ INCLUÍDA NAS VEDAÇÕES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº