Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 10 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4803 211 suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça para conhecer parcialmente da presente Revisão Criminal e, nesta extensão, deram parcial procedência ao pedido. Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as). Desª Elizabete Anache, Juiz José Eduardo Neder Meneghelli, Juiz Waldir Marques e Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques. 11)

Publicações Judiciais II ● 18/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"A Seção, por maioria, concedeu a segurança nos termos do voto da Desembargadora Federal VESNA KOLMAR, com quem votaram os Juízes Federais Convocados MÁRCIO MESQUITA e VALDECI DOS SANTOS, e os Desembargadores Federais RAMZA TARTUCE, PEIXOTO JÚNIOR e LUIZ STEFANINI. Vencidos os Desembargadores Federais CECILIA MELLO (Relatora) e ANDRÉ NEKATSCHALOW que a denegavam. Lavrará o acórdão a Desembargadora Federal VESNA KOLMAR. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais SALETTE NAS

Publicações Judiciais II ● 18/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"A Seção, por maioria, concedeu a segurança nos termos do voto da Desembargadora Federal VESNA KOLMAR, com quem votaram os Juízes Federais Convocados MÁRCIO MESQUITA e VALDECI DOS SANTOS, e os Desembargadores Federais RAMZA TARTUCE, PEIXOTO JÚNIOR e LUIZ STEFANINI. Vencidos os Desembargadores Federais CECILIA MELLO (Relatora) e ANDRÉ NEKATSCHALOW que a denegavam. Lavrará o acórdão a Desembargadora Federal VESNA KOLMAR. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais SALETTE NAS

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 13/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Março de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IV - Edição 888 48 02 Presentes os requisitos previstos no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, a causa de diminuição deve ser reconhecida, já que se trata de direito subjetivo do réu. 03 Para se estabelecer o quantum a ser reduzido na fixação da citada minorante, deve levar em consideração a quantidade e qualidade da droga apreendida, bem como

Publicações Judiciais I ● 17/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2006.61.05.002485-4/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO NÃO OFERECIDA DENÚNCIA No. ORIG. : : : : : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW WALTER ROTONDO FILHO TATIANA MAKITA KIYAN FRANCO (Int.Pessoal) DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) Justica Publica : ANTONIO JOSE GONCALVES : MILTON VIEIRA DE CARVALHO : MILTON ROQUE SAMPAIO : 00024855920064036105 9 Vr CAMPINAS/SP EMENTA PENAL. ART. 171, § 3°, C.C. ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO PELA PENA IN CONCRETO. EXT

Publicações Judiciais I ● 17/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1999.61.04.005162-3/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO REU ABSOLVIDO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW EDIVALDO GERALDO DOS SANTOS FERNANDO ALBERTO ALVAREZ BRANCO e outro Justica Publica RICARDO CLAUDINO NELSON DE ALCANTARA CLAUDINO 00051621219994036104 3 Vr SANTOS/SP EMENTA PENAL. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO PELA PENA IN CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A pena fixada na sentença foi de 1 (um) ano e 4 (quatro) mes

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 10 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4803 210 EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - PREVISÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMPROV

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 30 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4961 97 tão somente enquanto o beneficiário mantém o preenchimento do requisito básico indispensável, qual seja a demonstração de hipossuficiência financeira. Essa orientação é materializada no §5º do art. 98/CPC, que admite a execução da verba sucumbência na hipótese de alteração da situação financeira do devedor no lapso

Publicações Judiciais I ● 01/12/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA 00022 REVISÃO CRIMINAL Nº 0004805-15.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.004805-1/SP REQUERENTE ADVOGADO REQUERIDO(A) CO-REU No. ORIG. : : : : : RONALDO TEIXEIRA DE CARVALHO reu/ré preso(a) SP327699 JAQUELINE APARECIDA TEIXEIRA DE CARVALHO e outro(a) Justica Publica CRISTIANO ARAUJO AGUIAR 00000068520054036119 2 Vr GUARULHOS/SP DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário interposto por Ronaldo Teixeira de Carvalho, com fulcro no art. 102, III,

Publicações Judiciais I ● 11/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3 - No caso dos autos, como afirmado pelo próprio impetrante, a defesa foi devidamente intimada da expedição das cartas precatórias para a realização de oitiva de testemunhas, o que afastaria, de plano, a ocorrência da alegada nulidade. 4 - Tampouco há, nos autos, elementos concretos que permitam aferir a ocorrência de evidente prejuízo às defesas, que ensejasse a nulidade da instrução processual dos autos originários. 5 - No que tange à existência do necessário pericullum in mo