Diário da Justiça ● 09/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7200/2021 - Segunda-feira, 9 de Agosto de 2021 671 SANTOS SILVA EMENTA: . EMENTA: APELAÇÃO PENAL ¿ CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ¿ ARTIGO 33 E 35 C/C ART. 40, V DA LEI 11.343/06 - RECURSO DA DEFESA DE MANOEL GONÇALVES DA SILVA ¿ PRELIMINAR ¿ DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE ¿ VIA ELEITA INADEQUADA - COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIRETO PENAL ¿ PEDAGOGIA DO ART. 30, I ¿A¿ DO RITJEPA ¿ PRELIMINAR REJEITADA ¿ MÉRITO ¿ ABSOLVIÇÃ

Diário da Justiça ● 09/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7200/2021 - Segunda-feira, 9 de Agosto de 2021 672 A REDUÇÃO EM 1/6 ¿ INTELIGÊNCIA DO ART. 65, I DO CP ¿ EX OFICIO READEQUAR A PENA BASE AFERIDA PARA OS CRIMES DOS ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06 EM FACE DE VETORES JUDICIAIS ARRAZOADOS DE FORMA INIDÔNEA EX VI SUMULAS 17 E 23 DO TJPA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA READEQUAR A PENA BASE AFERIDA PARA OS CRIMES DO ART.33 E 35 DA LEI DE DROGAS RECONHECENDO A ATENUANTE DO ART. 65, I DO

Diário da Justiça ● 27/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6977/2020 - Quinta-feira, 27 de Agosto de 2020 684 IMPROCEDÊNCIA. ILEGALIDADE/ABUSIVIDADE NO SOBRESTAMENTO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. À UNANIMIDADE. 01 - A Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), dispõe, em seu artigo 118, inciso I: ?A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, q

Diário da Justiça ● 12/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7139/2021 - Quarta-feira, 12 de Maio de 2021 1266 quanto aos crimes contra o patrimônio a Teoria da amotio para a caracterização do delito segundo a qual basta a inversão da posse da coisa em poder do agente sendo desnecessária, para sua consumação, a posse mansa e pacífica da coisa. Ou seja, a conduta criminosa resta consumada ainda que o réu tenha a posse do bem por breves instantes e que esteja sendo vigiado, entendimento consolidado por me

Diário da Justiça ● 17/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7206/2021 - Terça-feira, 17 de Agosto de 2021 630 TURMAS DE DIREITO PENAL 2ª TURMA DE DIREITO PENAL Número do processo: 0022242-83.2019.8.14.0401 Participação: APELANTE Nome: BENEDITO MALHEIRO GOMES Participação: ADVOGADO Nome: HARRISON SAVIO SARRAFF ALMEIDA OAB: 29944/PA Participação: APELADO Nome: JUSTIÇA PUBLICA Participação: FISCAL DA LEI Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Participação: PROCURADOR Nome: GERALDO DE MENDONC

Caderno único ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 5984 011/104 Câmara - Única Boa Vista, 26 de maio de 2017 Des. RICARDO OLIVEIRA Relator APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010.16.006487-8 - BOA VISTA/RR APELANTE: JOSÉ DOMINGOS PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: DR. ADRIEL MENDES GALVAO - OAB/RR 1.442N APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA - MPERR RELATOR: DES. RICARDO OLIVEIRA EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 217-A, C/C O ART. 226, II, AMBOS DO CP (ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR ASCENDENTE) - PR

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 20/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 20 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3230 197 dias remidos, qual seja, a data da prática da falta grave, bem como a retificação e atualização do atestado de pena a cumprir. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Egrégio Tribunal de Justiça do Est

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 17 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4171 145 Apelado: M. P. E. Prom. Justiça: Jui Bueno Nogueira Interessado: L. P. de M. Interessada: V. V. F. Interessado: W. H. da S. de A. E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA ANIMUS NECANDI - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - MINORANTE NÃO CARACTERIZADA - RECU

Seção I ● 27/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1958 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/01/2016 DECISAO 10 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 11 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 2 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 necessária prova plena e certeza, como nas decisões de mérito, de modo que eventuais dúvidas devem ser dirimidas pe

Caderno único ● 25/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 6081 015/112 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, em negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Presenças: Des. Leonardo Cupello (Presidente e Revisor), Des. Ricardo Oliveira (Relator), Des. Jésus Nascimento (Julgador) e o representante da douta Procurad