Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 779 1580 caso em exame, o disposto no artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95, uma vez que o preparo deve ser feito de maneira independente de intimação. No mais, reporto-me a decisão de fls. 71. - ADV MARCOS ANTONIO LOPES OAB/SP 161700 - ADV GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO OAB/SP 206793 396.01.2009.005278-8/000000-000 -

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 20/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 20 de outubro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1260 169 AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA PETIÇÃO DE RECURSO. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O pre

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 25/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Agosto de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1222 58 (TJ/AL. Agravo de Instrumento n.º 0005774-63.2012.8.02.0000 (2012.005264-2). 2ª Câmara Cível. Rel. Des. Paulo Barros da Silva Lima. Julgamento em 29.05.2014). (Grifos aditados). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. DESERÇÃO 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que

Judiciário ● 14/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3244/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 ADVOGADO NICE CORONADO TENORIO CAVALCANTE(OAB: 12572/AL) 351 proferida nos autos. DECISÃO Intimado(s)/Citado(s): 1. Devidamente intimada do despacho #id:35c2e4e, para comprovar - REGINA CONCEICAO DE OLIVEIRA o preparo recursal, a reclamada requereu dilação de prazo, conforme #id:f7228e9. 2. Considerando que não cabe dilação de prazo para o preparo, PODER JUDICIÁRI

Judiciário ● 01/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2305/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Setembro de 2017 3000 recolhimento do depósito recursal por meio de "Guia para Depósito Judicial Trabalhista", resta configurada a deserção do recurso, eis É o meu voto. que nos termos da Súmula nº 426 do TST, o preparo deve ser feito exclusivamente por meio da Guia GFIP. Recurso do qual não se ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio conhece, por deserção.

Judiciário ● 03/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2326/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Outubro de 2017 1727 ADVOGADO : PHAETON ROMANO GARCIA AGRAVADA : ANA PAULA GOMES NICODEMOS ADVOGADO : ROGÉRIO DE SOUSA CARNEIRO ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA RELATÓRIO JUIZA : MARIA APARECIDA PRADO FLEURY BARIANI Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Reclamada (fls. 284/291) contra a decisão que denegou seguimento ao Recurso Ordinário por ela manejado (fls.

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 26/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Agosto de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1223 81 CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/02/2014). (Grifos aditados). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUI

Judiciário ● 03/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2326/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Outubro de 2017 RECURSO ORDINÁRIO. 1733 CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO POR MEIO DE GUIA INADEQUADA. DESERÇÃO. Considerando que a reclamada efetuou o recolhimento das custas processuais por meio de guia para depósito judicial, resta configurada a deserção do recurso, eis que nos termos do Ato Conjunto nº 21/2010, editado pelo CSJT em PROCESSO TRT - AIRO - 0010487-35.2016.5.18.000

Judiciário ● 29/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2324/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Setembro de 2017 930 Conjunto nº 21/2010, editado pelo CSJT em conjunto com o TST, o preparo deve ser feito exclusivamente por meio de GRU Judicial.' Conclusão (TRT18, RO-0010448-60.2015.5.18.0008, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 07/06/2017). Assim, não preenchido pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso ordinário, qual seja, comprovação do recolhimento das cus

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 502 o preparo deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. Pela decisão de ID 6a8c933, o d. Juízo de primeiro grau denegou Em que pese a agravante tenha apresentado o comprovante de seguimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, por pagamento posteriormente, tal fato não a socorre, porquanto não deserção. observado o disposto na Súmula r