Seção I ● 05/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2761 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 05/06/2019 Publicação: quinta-feira, 06/06/2019 “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIS-TÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO EXCLUSIVAMENTE VINCULADO À MAJORAÇÃO DOS HO-NORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BE-NEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ADVOGA-DO(S) INTIMADO(S) A REALIZAR(EM) O PREPARO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECI-DO. Segundo o que dispõe o artigo

Seção I ● 15/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2506 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 15/05/2018 Publicação: quarta-feira, 16/05/2018 Comarca de Caldas Novas Apelante: Geraldo Ludovice Apelada: Joana Darc da Silva Relator: Desembargador Carlos Alberto França NR.PROCESSO: 0026106.19.2010.8.09.0035 Apelação Cível nº 0026106.19.2010.8.09.0035 DESPACHO Diante da certidão acostada no evento nº 03, doc. 80, exarada pelo Assessor de Conferência e Contadoria Judicial, foi determinada, no evento nº

Judiciário ● 20/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2976/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2826 Além disso, o incorreto recolhimento do preparo tem como consequência a deserção do recurso, de modo que o prejuízo é da própria parte. No caso, ainda que na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista também tenha passado despercebido que se tratava apenas de agendamento, por certo que, em caso de eventual remessa ao TST, na nov

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 471 1332 114.01.2005.037988-5/000001-000 - nº ordem 1641/2005 - Declaratória (em geral) - Execução de Sentença - CAMP-BELT COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHAS E PEÇAS LTDA X MONTREAL TECNOLOGIA DE ATIVOS LTDA - Diante do decurso do prazo sem oferecimento de impugnação ao termo de penhora de fls. 152. Requeira o cred

Judiciário ● 26/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3357/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Novembro de 2021 ADVOGADO não se pode conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado, porque deserto. Importante salientar que os §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC (que autorizam à parte regularizar o preparo 1226 VALTON DORIA PESSOA(OAB: 161664/MG) Intimado(s)/Citado(s): - JOSE MARIA CHADU depois de intimada para tanto), também não abrangem a hipótese de falta de comprovaç

Judiciário ● 20/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2976/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2830 preenchimento da guia e do recolhimento do valor devido, é compreensível que tenha, de fato, ocorrido equívoco no pagamento da guia, efetuando o agendamento ao invés de recolher o valor de imediato, conforme relatado pela demandada. Registro que não é incomum nesta instância revisora o oferecimento de recursos ordinários sem o devido preparo, muitos dos quais em id

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2854 1442 JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES. SENTENÇA ÚNICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 108 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 4º DA LEI 11.608/2003. PREPARO TEM COMO BASE O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. JUSTIÇA GRATUITA. APOSENTADO. DOCUMENTOS ATUALIZADOS APRESENTADOS EM SEDE DE RESPOSTA AOS EMBARGOS. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICA

Judiciário ● 20/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2976/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2834 Assim, a despeito de a ré ter acostado com a guia de depósito Por todo o exposto, dou parcial provimento ao apelo para afastar a apenas o comprovante de agendamento do pagamento, sem o determinação de oficiar a Polícia Federal, com a remessa de peças efetivo recolhimento do valor complementar, não há como presumir processuais, para apurar eventual crime de fal

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1688 1688 publicado no DOE em 19/12/2012, conforme cópia anexa aos autos, não prosperando, portanto, a alegação de desconhecimento do recorrente. Desta forma, considerando que o cálculo do preparo tem como base de atualização a data de seu recolhimento, este deveria ter sido recolhido com base na UFESP do exerc

Judiciário ● 20/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2976/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2838 advogado de interpor, de forma dolosa, o recurso de revista sem o De acordo com o art. 801 da CLT e dos artigos 144 e 145 do CPC, devido recolhimento do depósito recursal. a parte, ao arguir a suspeição ou impedimento do juiz, deve apontar Respeitada a convicção do julgador de origem, não verifico a e comprovar a ocorrência de uma das hipóteses neles elencadas