112 resultados encontrados para preponderância das circunstâncias judiciais que prejudicam - data: 30/03/2025
Página 12 de 12
Processos encontrados
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1318 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/06/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/06/2013 DESPACHO : 3 – DISPOSITIVO POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE, A PRETENSãO PUNITIVA ESTATAL CONTIDA NA DENúNCIA, PARA ASSIM CONDENAR A ACUSADA MARINES PEREIRA DOS ANJOS NAS IRAS DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 C/C ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003, NA FORMA DO ART. 69 DO CPB. AINDA, COM ARRIMO NO ARTIGO 107, INCISO I, DO CPB, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, SOMENTE