Publicações Judiciais ● 30/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Destarte, o voto é por não conhecer do recurso. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Assinalo, outrossim, que, no célere rito dos Juizados Especiais Federais, o Magistrado não está obrigado a refutar cada um dos argumentos e teses lançadas pela parte, mas a fundamentar a decisão por si tomada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que o

Caderno único ● 20/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 54/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 20 de março de 2019 resultar o afastamento da guarda compartilhada, uma vez que, além de oportunizar o combate daquele que deseja a guarda unilateral, faria prevalecer um poder inexistente por um dos pais, que submeteria o outro ao seu crivo potestativo. 3. Todavia, na hipótese, além da existência de animosidade entre os genitores, a prova dos autos ainda dá conta de outros motivos que, somados, não recomendam o compa

Publicações Judiciais I ● 07/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Com contrarrazões, subiram os autos. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso de apelação. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que na hipótese dos autos o impetrante teve seu diploma estrangeiro revalidado pelo Ministério da Educação (fls. 11/12v), após processo realizado pela Universidade Federal de Santa Catarina. De fato, a sentença merece reforma, inclusive com a aplicação do artigo 557, § 1º-A, do CPC, eis que manifestamente contr�

Publicações Judiciais I ● 01/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que na hipótese dos autos o impetrante teve seu diploma estrangeiro revalidado pelo Ministério da Educação (fls. 27/28), após processo realizado pela Universidade Federal do Amazonas. De fato, a sentença não merece reforma, eis que proferida em conformidade com o entendimento jurisprudencial majoritário do C. Superior Tribunal de Justiça, que considera ilegal a fixação de restrições por Resoluções ou atos normativos de Con

Publicações Judiciais I ● 01/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Alega, igualmente, ofensa ao Decreto 29.155/51 e à Portaria ANVISA 453/98, dentre outros atos infralegais, argumentando que tais normativos veiculam regras acerca da periculosidade dessas atividades e de uma boa qualificação profissional nas áreas radiológicas. Sem contrarrazões (certidão à fl. x). Juízo positivo de admissibilidade às fls. 209-210. É o relatório. Passo a decidir. O recurso não merece prosperar. Preliminarmente, convém afirmar que não foi prequestionado, no acórd�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3100 2414 O BEM NÃO MAIS PERTENCER AOS EXECUTADOS. PERTINÊNCIA. NÃO SENDO O IMÓVEL QUE OS AGRAVANTES/ EXEQUENTES BUSCAM PENHORAR DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS, DESCABIDA A PENHORA, SENDO CASO DE MANTER A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.st

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3111 2129 SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3111 2144 Carolina Sorrilla (OAB: 393599/SP) - Zuleica Rister (OAB: 56282/SP) - Cibele Rister de Sousa Lima (OAB: 293002/SP) - Pátio do Colégio, sala 515 Nº 2098925-02.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Em

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3125 2365 Nº 1021982-49.2020.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Cila Schaiffer Roisemberg - Embargdo: Bradesco Saúde S/A - Magistrado(a) Fernanda Gomes

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3125 2386 COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o