Publicações Judiciais I ● 04/12/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PREVIDENCIARIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, conforme o entendimento jurisprudencial, a ocorrência de erro material no julgado. II - A questão ora colocada em debate restou expressamente apreciada na decisão proferida na forma do artigo 557 do C

Publicações Judiciais I ● 04/12/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

erro material no julgado. II - A questão ora colocada em debate restou expressamente apreciada na decisão proferida na forma do artigo 557 do CPC e foi objeto de impugnação no agravo interposto pelo ora embargante, cujos argumentos ali expendidos são apenas repetidos nestes embargos. III - Ainda que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem observar os limites traçados no artigo 535 do Código de Processo Civil (STJ-1ª Turma, REsp 11.465-0-SP, rel. Min. D

Publicações Judiciais I ● 25/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

reduz seus efeitos. IV - Os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade exercida sob condições prejudiciais, não vinculam o ato concessório do beneficio previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. V - Ainda que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem observar os limites traçados no art. 535 do CPC (STJ-1a Turma, Resp 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os e

Publicações Judiciais I ● 30/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pelo ora embargante, cujos argumentos ali expendidos são apenas repetidos nestes embargos. III - Ainda que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem observar os limites traçados no art. 535 do CPC (STJ-1ª Turma, Resp 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665). IV - Embargos de declaração da parte autora rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,

Publicações Judiciais I ● 09/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO REU ADVOGADO : JOSE ABILIO LOPES : Caixa Economica Federal - CEF : MAURICIO NASCIMENTO DE ARAUJO EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, mesmo com o fim de prequestionamento, devem observar os limites traçados no art. 535, do CPC (STJ - 1ª Turma. R. Esp. 13.843-0). 2. No caso, não há que se falar em omissão, nem contradição. A embargante pretende dar aos embargos de declaração caráter infringente

Publicações Judiciais I ● 10/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR AUTOR ADVOGADO REU ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI SERGIO LUIZ PEREIRA DINIZ (= ou > de 60 anos) PERISSON LOPES DE ANDRADE Caixa Economica Federal - CEF MAURICIO OLIVEIRA SILVA 00012266820114036100 14 Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, mesmo com o fim de prequestionamento, devem observar os limites traçados no art. 535, do CPC (STJ - 1ª Turma. R.

Publicações Judiciais I ● 21/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado. II - As questões relativas à concessão do benefício assistencial à autora restaram expressamente apreciadas na decisão proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil e foram objeto

Publicações Judiciais I ● 01/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2009.61.14.009303-9/SP RELATORA : Juíza Federal Convocada RAQUEL PERRINI AUTOR : Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO : ZORA YONARA M DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN REU : ERNESTO BISCASSI ADVOGADO : ELIANE MARTINS SILVA No. ORIG. : 00093039220094036114 1 Vr SAO BERNARDO DO CAMPO/SP EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, mesmo com o fim de prequestionamento, devem observar os limites traçados no art. 535, do CPC (S

Publicações Judiciais I ● 09/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

31.10.1969, como empregada doméstica, independente do recolhimento das respectivas contribuições, ônus do empregador, sendo irrelevante tratar-se de período anterior a 1972, advento da Lei 5.859/72. Precedentes do STJ. V - Ainda que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem observar os limites traçados no art. 535 do CPC (STJ-1ª Turma, Resp 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., DJU 15.2.93, p. 1.665). VI - Embargos

Publicações Judiciais I ● 06/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

V - Mesmo que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem observar os limites traçados no art. 1.022 do Novo CPC (STJ-1a Turma, Resp 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665). VI - Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unani