Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1244 142 desta decisão para essa hipótese, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. Com ou sem recursos voluntários, oportunamente remetam-se os autos à E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para o reexame necessário previsto em lei (art. 475, inciso II, do Código de Processo Civil

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1244 144 não ultrapassará o montante de 60 salários mínimos. Dessa forma, incidente na espécie o disposto no artigo 475, §2º, do Código de Processo Civil, não havendo, pois, necessidade de reexame necessário. P. R. I. C. Ribeirão Pires, 06 de julho de 2012. SIDNEI VIEIRA DA SILVA JUIZ DE DIREITO - ADV JOÃO

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 06/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano IV - Edição 988 358 Registro, na forma da lei. FAZ SABER os interessados, ausentes, incertos e desconhecidos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Cartório do 1º Ofício Judicial, se processam os termos da ação de ação de Usucapião, ajuizada por Zilda Xavier Pereira contra Espólio de Romeu Zanella, Processo n�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1092 39 parcialmente provido. (Apelação n. 9065723-42.2002.8.26.0000, São Bernardo do Campo, 8ª Câmara de Direito Público, Relator Desembargador José Santana, julg. 10.03.2010, registro de 24.03.2010) No mesmo sentido: Servidora Pública Municipal Alegação de desvio de função - Pedido de indenização - Difer

Caderno 2 - Judiciário ● 05/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 5 de julho de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1939 779 município, conforme exposto na peça delatória de fls. 02/03, dos autos.O processo seguia seus trâmites regulares, entretanto, durante o percurso processual sobreveio o falecimento do acusado José Cristiano da Silva Sales. Com efeito, este Juízo declarou por sentença a extinção da punibilidade do falecido, nos termos do art. 107, I do Código Penal (fls. 245).Em relação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1117 71 CONSTANTE DOS REIS X PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE RIBEIRÃO PIRES - Vistos. MARIA ANGÉLICA CONSTANTE DOS REIS ajuizou a presente ação ordinária contra a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PIRES, alegando ter sido contratada pela ré em 07 de fevereiro de 1994, após regular aprovação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1117 72 percepção de diferença de vencimentos, comparados com o do cargo de que é titular (REsp n 79 629/RS), providência com a qual também se evita o enriquecimento sem causa por parte Estado. Impossibilidade, todavia, de incorporação aos vencimentos, face ao art. 37, II, da Constituição Federal Precedentes

Caderno 2 - Judiciário ● 20/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 20 de agosto de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1970 722 Antônio Éder e Antônio de Pádua, como sendo: 03/07/1982 e 12/06/1981, respectivamente, portanto, eram menores de 21 (vinte e um) anos ao tempo do crime, incidindo, na espécie, a redução do prazo prescricional de metade, conforme inteligência do art. 115 do Código Penal.Na espécie, considerando o fato narrado e o tipo penal elencado na denúncia, temos o crime de roubo

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 19/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.080 - Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Cad 2/ Página 574 RIA E O SR. DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE DA ARRECADAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO E COBRANÇA (DARC) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, autoridades vinculadas ao Estado da Bahia. Assevera a impetrante que é empresa do ramo de comércio varejista de produtos farmacêuticos e hospitalares, que no curso regular de suas atividades realizam operações de venda

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 19/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.080 - Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Cad 2/ Página 577 Advogado(s): GABRIEL PAOLONE PENTEADO (OAB:SP425226), JOAO ALBERTO PEREIRA LOPES JUNIOR (OAB:BA11972), MARCELO MARQUES RONCAGLIA (OAB:SP156680), PEDRO COLAROSSI JACOB (OAB:SP298561) IMPETRADO: . SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO I. Relatório Trata-se de MANDADO