Seção II ● 18/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2351 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 18/09/2017 Publicação: terça-feira, 19/09/2017 SE CUMULATIVAMENTE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM QUE HAJA I NCORRIDO. ANTE O EXPOSTO, FAZENDO A SOMATORIA DAS PENAS PRIVATIVA S DE LIBERDADE APLICADAS AO SENTENCIADO, QUAIS SEJAM, 02 (DOIS) A NOS E 03 (TRES) MESES DE RECLUSAO, PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, E 04 (MESES) MESES DE DETENCAO, PELO DELITO DE FALS A IDENTIDADE, TOTALIZO A SANCAO CORPOREA IMP

Seção II ● 13/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2228 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/03/2017 CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA, NA CONTA BANCARIA N 01551448-3, A GENCIA 2535, OPERACAO 040, DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, A SER GERI DA PELA 1 VARA CRIMINAL (VEP), DESTA COMARCA, DEVENDO O(S) DEPOSI TO (S) SER REALIZADO (S) MEDIANTE EXPEDICAO DE GUIA, CONFORME MAN UAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTICA. A FORMA DE CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SERA EXPLICADA

Seção III ● 14/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2349 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 14/09/2017 Publicação: sexta-feira, 15/09/2017 AS DE DIREITOS: A) PRESTACAO PECUNIARIA DE R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS), MONTANTE A DEPOSITADO NA CONTA JUDICIAL V INCULADA AO JUIZO DA EXECUCAO, QUAL SEJA, BANCO DO BRASIL, AGENCI A 1092-8, CONTA-CORRENTE N 12339-0, EM FAVOR DA COMARCA DE MARA R OSA; B) PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, A QUAL SERA INDIVIDUA LIZADA EM AUDIENCIA ADMONITORIA, PELO JUIZO D

Seção II ● 08/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2146 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/11/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/11/2016 ATRO) ANOS DE RECLUSAO. CONSOANTE INTELIGENCIA DA SUMULA 231 DO S TJ, AS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSAO ESPONTANE A NAO IMPORTARAO REDUCAO DA PENA PORQUE ESTA JA FOI ESTABELECIDA NO MINIMO LEGAL. CONSIDERANDO A INCIDENCIA DA CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA REFERENTE A TENTATIVA, DESCRITA NO ARTIGO 14, INCISO II, DO CODIGO PENAL, BEM COMO O ITER CRIMINIS PER

Seção III ● 14/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2349 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 14/09/2017 Publicação: sexta-feira, 15/09/2017 QUANTO A CULPABILIDADE: NAO VISLUMBRO CENSURABILIDADE NO COMPORTA MENTO DO AGENTE, OU REPROVABILIDADE NA CONDUTA PRATICADA, MAIOR D O QUE A JA CONSIDERADA PELO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILICITO PENAL , PERMANECENDO NEUTRA ALUDIDA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL. QUANTO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS: TRATAM DA VIDA PREGRESSA E DO ENVOLVIMENT O DO AGENTE COM FATOS CRIMINOSOS PRETERITOS E

Seção II ● 08/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2146 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/11/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/11/2016 DA PARTE DISPOSITIVA ANTE O EXPOSTO, NAO MILITANDO EM FAVOR DA AC USADA NENHUMA CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU CULPABILIDADE, JUL GO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR NATALIA GONCALVES DE SOUSA, COMO INCURSA NAS PENAS DO ARTIGO 180 , CAPUT, DO CODIGO PENAL. ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA I NDIVIDUALIZACAO DA PENA, BEM COMO AO DISPOST

Seção II ● 07/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2224 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017 VALORADO NEGATIVAMENTE, A TEOR DA ORIENTACAO DA SUMULA 444 DO ST J. NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSIBILITEM A ANALISE DE SUA C ONDUTA SOCIAL E NEM SUA PERSONALIDADE. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANC IAS E AS CONSEQUENCIAS DO DELITO SAO NORMAIS AO TIPO PENAL EM COM ENTO. A VITIMA E A SEGURANCA PUBLICA. ASSIM, ATENTA AS CIRCUNSTAN CIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS (ANTECEDENTES

Seção II ● 03/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2040 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016 ADA NO ART. 33, 2, ALINEA "C DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, NA CASA DO ALBERGADO OU QUALQUER OUTRO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTE. DA SUBST ITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS CONSIDERANDO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NAO EXCE DE A 04 (QUATRO) ANOS E QUE O DELITO NAO FOI C

Seção III ● 22/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2235 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/03/2017 TRIBUIU PARA A PRATICA DA CONDUTA DELITIVA E, POR ISSO, NAO IMPOR TARA MODIFICACAO DA PENA. NESTE CONTEXTO, ATENTO AO CONJUNTO DE C IRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS E OBSERVANDO OS LIMITES ABSTRA TOS, FIXO A PENA BASE EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. AUSENTES CIR CUNSTANCIAS AGRAVANTES, PRESENTE AS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES, DE CONFISSAO ESPONTANEA, PREVISTA, NO ARTIGO 6

Seção II ● 28/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1859 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/08/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 31/08/2015 E II, DO ARTIGO 157 DO CODIGO PENAL, AUMENTO A SANCAO PENA EM 1/ 3 (UM TERCO), TORNANDO-A DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUAT RO) MESES DE RECLUSAO, A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTER A-LA. DA PENA DE MULTA: CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUD ICIAS E AS INFORMACOES EXISTENTES NOS AUTOS A RESPEITO DA SITUACA O FINANCEIRA DO ACUSADO (ASSISTENTE ADMINI