Seção II ● 20/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1675 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/11/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/11/2014 EXECUTAR TAREFAS GRATUI TAS, A RAZAO DE 01 (UMA) HORA POR DIA DE CONDENACAO, DURANTE 06 ( SEIS) HORAS SEMANAIS, EM INSTITUICAO A SER DESIGNADA PELO SIP SET OR INTERDISCIPLINAR PENAL, SITUADO NO FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, SALA 123, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA INSTITU ICAO E AS APTIDOES DO CUMPRIDOR A SEGUNDA PENA (PRESTACAO PECUNI ARIA) CONSISTIRA, CON

Seção III ● 28/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2637 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 28/11/2018 Publicação: quinta-feira, 29/11/2018 ANO E DA CULPA, ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO, RESPECTIVAMENTE, DA OBRIGACAO RESSARCITORIA, SENDO NECESSARIO QUE SE ESTABELECA UM A RELACAO DE CAUSALIDADE, OU SEJA, E PRECISO ESTAR CERTO QUE, SEM ESTE FATO, O DANO NAO TERIA ACONTECIDO. IN CASU, DEIXO DE FIXAR O VALOR PERTINENTE A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO E REFERIDO NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO CODIGO

Seção II ● 28/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1681 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/11/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/12/2014 MBEM RECORRER EM LIBERDADE, REVOGANDO A SEGREGACAO CAUTELAR DECRE TADA. EM CONSEQUENCIA, DETERMINO A EXPEDICAO DO COMPETENTE ALVARA DE SOLTURA, DEVENDO SER COLOCADO EM LIBERDADE, SALVO SE, POR OUT RO MOTIVO, TIVER QUE PERMANECER ENCARCERADO. TRANSITADA EM JULGAD O A SENTENCA, DEVERA SER EXPEDIDA A COMPETENTE GUIA DE INTERNACAO DEFINITIVA A FIM DE VIABILIZAR O CUMPRIMENT

Seção II ● 22/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2154 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/11/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 23/11/2016 CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVISORIA DOS REUS. ASSIM, NAO SE FAZENDO PRESENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISAO PREVENTIVA, MAXIME PORQUE OS SENTENCIADOS PERMANECERAM SOLTOS DURANTE TODA A INSTRUC AO PROCESSUAL, PERMITO-LHES AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA PRE SENTE SENTENCA EM LIBERDADE (ARTIGO 283 DO CODIGO DE PROCESSO PEN AL). DAS DISPOSICOES FINAIS DA PENA DE MULTA:

Seção II ● 07/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1821 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/07/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/07/2015 L A SUSPENSAO DA PENA, CONFORME PREVISAO DO ARTIGO 77 DO CODIGO P ENAL. DA POSSIBILIDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE. NOS TE RMOS DA LEI 12.403/2011, QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DESE NCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO MA IS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVISORIA, MOTIVO PELO QUAL PODERA O ACUSADO AGUARDAR O TRANSITO EM JU

Seção II ● 07/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1666 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/11/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/11/2014 DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONSIDERANDO A REINCID ENCIA DO AGENTE E QUE ELE RESPONDE A OUTRAS ACOES PENAIS, POSSUIN DO, INCLUSIVE, CONDENACAO POR PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO, NA 1 1 VARA CRIMINAL, DESTA COMARCA, SEM TRANSITO EM JULGADO, ENTENDO QUE A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NO PRESENTE CASO NAO SERA SUFICI

Seção II ● 14/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2211 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/02/2017 M TRANSITO EM JULGADO, TAMBEM POR DELITO DE TRAFICO DE ENTORPECEN TES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ASSIM, MANTEN HO A SEGREGACAO CAUTELAR DECRETADA E NAO LHE PERMITO RECORRER EM LIBERDADE. EXPECA-SE A COMPETENTE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISORIA , A SER ENCAMINHADA AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTE. POR OU TRO LADO, APESAR DE DYOGO OLIVEIRA ROCHA SER

Seção II ● 21/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2292 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/06/2017 ERDADE. NOS TERMOS DA LEI 12.403/2011, QUE TEM COMO UM DE SEUS OB JETIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA REC ORRIVEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVISORIA DO R EU. ASSIM, NAO SE FAZENDO PRESENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISAO PREV ENTIVA, PERMITO AO SENTENCIADO AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE. EM CONSEQUENC

Seção III ● 21/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2333 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/08/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/08/2017 COMO PENA TOTAL: 02 (DOIS) ANOS, 01 (UM) MES E 05 (CINCO) DIAS D E RECLUSAO. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA AO SENTENCIADO , CONSIDERANDO O QUANTITATIVO DE PENA APLICADA, NOS TERMOS DO ART IGO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL, SERA CUMPRIDA NO REGIME ABE RTO. INVIAVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR R ESTRITIVAS DE DIREITOS, DIANTE DA PROIBICAO

Seção III ● 11/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2368 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 11/10/2017 Publicação: segunda-feira, 16/10/2017 DE NOS TERMOS DA LEI 12.403/2011, QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIV OS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIV EL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVISORIA DO REU. A SSIM, NAO SE FAZENDO PRESENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISAO PREVENTIV A, PERMITO AO ACUSADO AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE (ART. 283 CPP). 3.4 D