Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

permita a cobrança da contribuição sobre estas verbas, uma vez que elas não possuem caráter remuneratório e sim indenizatório.Prevenção apontada às fls. 293, a qual foi afastada à fl. 337.Notificada, a autoridade coatora prestou informações às fls. 344/368. Em preliminar, alega o não cabimento do Mandado de Segurança. No mérito, sustenta a legalidade das contribuições previdenciárias.O pedido de liminar foi apreciado às fls. 370/372, tendo sido deferido.O Ministério Públic