1 resultados encontrados para prestadas pelo impetrado. rejeitada. prejudicial - data: 23/11/2024
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Processos encontrados
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.044 - Disponibilização: segunda-feira, 21 de fevereiro de 2022 Cad 1 / Página 331 Na mesma vertente, a Lei 11.419/06, que trata sobre a informatização do processo judicial, estabeleceu, em seu art. 5º, que “As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico”, considerando-se realizada a intima