Judiciário ● 05/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2698/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região O pedido é de nulidade da dispensa ocorrida em data próxima ao 1785 expedição de ofício ao INSS. início da estabilidade pré-aposentadoria previsto em norma coletiva. Nos termos da CCT juntada com a inicial, o empregado não pode Os arts. 370 do CPC e 765 da CLT autorizam o Magistrado a ser dispensado no período de 24 meses que antecedem a conduzir o processo com am

Judiciário ● 05/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2698/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 2.2.1 NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEIO DE DEFESA 1778 estabilidade e deferiu o pedido de nulidade da dispensa e reintegração do reclamante. Ora, pelos cálculos das sentença, ao autor faltaria mais tempo (2anos 9mese e 25 dias) para ingressar no período de estabilidade pré-aposentadoria do que aquele admitido, pela reclamada em contestação (2anos e 02 meses). O resulta

Judiciário ● 05/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2328/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Outubro de 2017 330 PROVA I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) que lhe competia, a teor do disposto no inciso I da Súmula nº. 338 empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § do Colendo TST, in verbis: 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho,

Judiciário ● 24/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2481/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 14636 "PROCESSO N. 0000985-36.2011.5.15.0132 (...) HORAS EXTRAS. JORNADA 2x2. O regime de compensação em escala 2x2 caracteriza-se pelo trabalho por 48 horas em duas semanas e, nas duas semanas seguintes, 36 horas, totalizando uma carga mensal inferior a 200 horas. A carga horária é semelhante à praticada na escala 12x36, com a diferença de que, neste último sistema, oc

Judiciário ● 07/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1532/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Agosto de 2014 devidamente quitadas ou compensadas. 1777 de folga), já conhecido da jurisprudência e que afasta a pretensão de jornada extraordinária após o limite de oito horas diárias, exatamente por ser mais benéfico ao trabalhador, uma vez que proporciona maior tempo à disposição para o convívio familiar e Pois bem. social. Compulsando os autos, verifico que os cartões de

Judiciário ● 30/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2364/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Novembro de 2017 37396 direitos individuais indisponíveis, deixa de se manifestar vista que o serviço prestado nos dois contratos de trabalho firmados circunstanciadamente, ressalvando a possibilidade de futuras com o reclamado soma mais de 20 anos. intervenções, se for o caso, inclusive em sessão de julgamento ou em qualquer outra fase processual, na conformidade do preceituado Em

Judiciário ● 03/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3591/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Novembro de 2022 1642 de origem para reabertura da instrução probatória, mediante a Determina-se que se adote, para fins de apuração da correção conferência do prazo comum de 15 (quinze) dias às partes para que monetária e dos juros de mora dos créditos trabalhistas, a se manifestem sobre o laudo oficial (§1º do art. 477 do CPC), modulação estabelecida pela Corte Suprema,

Judiciário ● 03/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3591/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Novembro de 2022 1645 Conhecer do Recurso Ordinário empresarial para, dando-lhe a) excluir da condenação as horas de supressão do intervalo provimento e acolhendo a preliminar suscitada, declarar nulos intrajornada. os atos processuais a partir da ata de audiência de fls.729/731, b) considerar que o labor prestado nos dois sábados trabalhados inclusive e notadamente, determinando

Judiciário ● 04/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3592/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Novembro de 2022 4010 estabelece que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo DIANTE DO EXPOSTO, decide-se CONHECER dos recursos das Civil". partes, NÃO PROVER o apelo da reclamada; e PROVER EM Da leitura do artigo 291 do CPC se extrai que os pedidos mu

Judiciário ● 02/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2426/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 9087 Juntou documentos. Sentença Réplica escrita à contestação (ID 468007b). Processo Nº RTOrd-0010698-72.2017.5.15.0084 AUTOR ANDERSON RODRIGO LEONOR ADVOGADO GIULIANO MARCELO DE CASTRO VIEIRA(OAB: 186554/SP) RÉU FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP ADVOGADO PEDRO LUIZ NEVES FREIRE(OAB: 254942/SP) Encerrou-se a instruç�