Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3582 3224 PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. 1. VALOR DO PREPARO RECURSAL. RECOLHIMENTO A MENOR. VALOR IRRISÓRIO. PREPONDERÂNCIA DA FUNÇÃO PÚBLICA DESEMPENHADA PELA JURISDIÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO. INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO COMPLEMENTAR DAS CUSTAS DE PREPARO EM 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO N

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3665 5108 PATRONO, QUE CULMINOU NA EXTINÇÃO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, III, “B”, DO CPC. O PROFISSIONAL DO RAMO DA ADVOCACIA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS QUANDO IMPOSSIBILITADO DE CONTINUAR NO PATROCÍNIO DA CAUSA. OBSERVÂNCIA DO ART 24, § 4º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. SE