CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 06/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.270- Disponibilização: segunda-feira, 6 de fevereiro de 2023 Cad 3/ Página 258 Vê-se, assim, que a parte autora alega, mas não produz qualquer prova de que houve qualquer dano moral por ela sofrido, bem como, do nexo de causalidade existente entre os aparentes prejuízos por ela suportados e a alegada conduta antijurídica da empresa acionada. Além disso, ressalte-se que, mesmo quando há falha na prestação do serviço, essa situação, po

Seção I ● 30/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2678 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 30/01/2019 Publicação: quinta-feira, 31/01/2019 Nesse passo, cumpre destacar que o § 1º do art. 57 da Resolução nº 632, de 07 de março de 2014 – expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), que disciplina Regulamento Geral NR.PROCESSO: 5117340.02.2017.8.09.0051 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva dos Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – estabelece

Seção I ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2779 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019 Preparo visto (arq. 36, arq. 01). Intimada, a Apelada (CIENTÍFICA MÉDICA HOSPITALAR LTDA.) apresentou contrarrazões (evento nº 39), requerendo o conhecimento e desprovimento do recurso interposto. NR.PROCESSO: 0176858.42.2016.8.09.0051 Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do apelo, para julgar improcedentes os pedidos da Autora. Passo a analisar a mat�

Seção I ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2779 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019 NR.PROCESSO: 5332926.95.2017.8.09.0051 Os autos foram remetidos ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), mas a audiência restou negativa, em razão da ausência da Apelada (UNIÃO SUL AMERICANA DE EDUCAÇÃO LTDA.) e de seu procurador (evento nº 66). Passo à análise da questão posta sob minha apreciação. A ANATEL (Agên

Diário da Justiça ● 05/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7004/2020 - Segunda-feira, 5 de Outubro de 2020 2037 AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Juiz de Direito Titular Número do processo: 0800947-72.2020.8.14.0028 Participação: AUTOR Nome: REBECA MEDEIROS FONSECA Participação: ADVOGADO Nome: CESALTINO DE SOUZA AGUIAR JUNIOR OAB: 26192/PA Participação: REU Nome: TELEMAR NORTE LESTE S/A Participação: ADVOGADO Nome: ELADIO MIRANDA LIMA OAB: 086235/RJ Processo nº 0800947-72.2020.8.14.0028 Sentença Vist

Diário da Justiça ● 24/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6974/2020 - Segunda-feira, 24 de Agosto de 2020 949 (...) 4.5 Este Contrato se vincula ao “Termo de Contratação” de Serviços firmado entre as Partes”. Acerca do contrato de permanência estabelece a Resolução 632 da ANATEL de 07 de março de 2014: “Art. 57. A Prestadora pode oferecer benefícios ao Consumidor e, em contrapartida, exigir que permaneça vinculado ao Contrato de Prestação do Serviço por um prazo mínimo. §1º O tempo máx

Diário da Justiça ● 21/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7165/2021 - Segunda-feira, 21 de Junho de 2021 616 Art. 57. A Prestadora pode oferecer benefícios ao Consumidor e, em contrapartida, exigir que permaneça vinculado ao Contrato de Prestação do Serviço por um prazo mínimo. § 1º. O tempo máximo para o prazo de permanência é de 12 (doze) meses. §2º. Os benefícios referidos no caput devem ser objeto de instrumento próprio, denominado Contrato de Permanência, firmado entre as partes. §3º. O

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2672 814 PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 25/09/2014). O próprio STJ tem admitido o temperamento desta regra, com fulcronoart. 4º, I, do CDC, fazendo a lei consumerista incidir sobre situações em que, apesar do produto ouserviçoser adquiridonocurso do desenvolvimento de uma a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2658 682 nº 619/2018, que se encontra disponível em Cartório para retirada. - ADV: DIEGO FRANCISCO RODRIGUES FLECK (OAB 378727/SP), GABRIELLA BARBOSA (OAB 287035/SP) Processo 1001077-97.2018.8.26.0292 - Procedimento Comum - Usucapião Conjugal - Jamile Santos Braz - Fica a parte autora intimada a dar regular andame

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3604 2367 que os valores já depositados nos autos serão atualizados com os acréscimos legais pelo banco quando da efetivação do levantamento, não havendo necessidade de atualização desses valores até a data do pagamento, e considerando ainda que a sentença de fls. 88/92, modificada pelo E. Tribunal de Justiç