1 resultados encontrados para prestadoras do servi - data: 23/07/2025
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ANO IX - EDIÇÃO Nº 2160 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/11/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 01/12/2016 FONICA, DISCIPLINADA PELA LEI 9.296/96, E QUE NAO SE APLICA A ESP ECIE. 2- MEDIDA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDIVEL PARA A INVESTIGACAO CRIMINAL POR SE TRATAR DO UNICO MEIO DISPONIVEL PARA DEFINIR A AU TORIA DELITIVA. 3- NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA PARA VIAB ILIZAR A PERSECUCAO CRIMINAL E PORQUE O DIREITO A PRIVACIDADE NAO E ABSOLUTO, NAO PODENDO SER INVOCADO PARA E