1 resultados encontrados para prestar um servi - data: 11/08/2025
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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.043 Disponibilização: sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 3854 facultando a venda pela parte autora, na forma do que dispõe o art. 3º, §5º, do Decreto Lei nº 911/69. Condeno a parte ré na perda da posse e domínio do bem apreendido, em benefício da parte autora, bem como no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor do débito, atualizado, com base no art.