Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3363 1575 requerido, as contrarrazões de apelação. - ADV: PAULO BAUAB PUZZO (OAB 174592/SP), MAYARA GONÇALVES BARROS (OAB 405527/SP), GABRIELA MOÇO DE FARIAS (OAB 381193/SP) Processo 1015873-43.2019.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Inv

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3654 2699 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Diante da natureza do negócio jurídico sub judice, não se aplicam as disposições doCódigo de Defesa do Consumidor, devendo ser observada a Lei nº9.514/97, o que afasta a possibilidade de desistência do negócio pelo devedor fiduciante, com restituição de valores pagos. Prece

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3234 1256 JURÍDICO. PRECEDENTES DO STJ. A inexistência de registro da alienação fiduciária não retira a validade ou eficácia do negócio jurídico, porquanto o registro tem finalidade exclusiva de dar publicidade perante terceiros. Malgrado a jurisprudência deste egrégio sodalício tenha posições divergentes