Diário da Justiça ● 12/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6741/2019 - Quinta-feira, 12 de Setembro de 2019 1267 Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. PROCESSO: 00272905720188140401 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário em: 21/08/2019---VITIMA:F. M. S. S. DENUNCIADO: MARCELO PRIMAVERA BASTOS. DECISÃO 1) Na forma do art. 366, do CPP, suspendo o processo e o curso do prazo prescricional até

Diário da Justiça ● 21/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6843/2020 - Sexta-feira, 21 de Fevereiro de 2020 2230 evidenciada pelo modus operandi do Paciente, circunstância suficiente para a manutenç¿o da pris¿o processual. Precedentes. 3. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condiç¿es subjetivas favoráveis dos Pacientes, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, n¿o obstam a segregaç¿o cautelar; e de que o exame da alegada inocênci

Diário da Justiça ● 21/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6905/2020 - Quinta-feira, 21 de Maio de 2020 2995 inicial, existem nos autos elementos concretos, e n¿o meras conjecturas, que apontam a periculosidade evidenciada pelo modus operandi do Paciente, circunstância suficiente para a manutenç¿o da pris¿o processual. Precedentes. 3. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condiç¿es subjetivas favoráveis dos Pacientes, tais como emprego lícito, residência fixa

Diário da Justiça ● 12/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6741/2019 - Quinta-feira, 12 de Setembro de 2019 1288 SOUSA VITIMA:T. R. N. . DECISÃO 1) Na forma do art. 366, do CPP, suspendo o processo e o curso do prazo prescricional até o comparecimento do réu ou prescrição, momento em que o processo prosseguirá na forma do art. 396, parágrafo único do mesmo diploma. 2) À Secretaria Judicial para proceder consulta ao INFOPEN-PA a cada 180 (cento e oitenta dias) dias a fim de tentar localizar o réu, nos

Diário da Justiça ● 18/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6745/2019 - Quarta-feira, 18 de Setembro de 2019 1193 nos termos do art. 1º do provimento 15/2009 da CJRMB, enquanto que o MP deve proceder consulta no Sistema INFOSEG nos termos do art. 1º, §2º do citado provimento. 3) Quanto à decretação da prisão preventiva do denunciado, entendo que estão ausentes os requisitos elencados no art. 312, do CPP, que autorizam a prisão preventiva, pelo que deixo de decretar a Prisão Cautelar do acusado Acaute

Diário da Justiça ● 09/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6941/2020 - Quinta-feira, 9 de Julho de 2020 295 VOTO Cinge-se o presente writ ao argumento relativo ao argumento de que a representação da autoridade policial, o qual, acarretou, a prisão preventiva do denunciado foi elaborada de forma equivocada; bem como que inexiste fundamentação idônea para a manutenção da medida cautelar; e ainda que o paciente é primário, nada tendo de desabonador em sua folha de antecedentes, possui residência fixa

Diário da Justiça ● 04/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6848/2020 - Quarta-feira, 4 de Março de 2020 2575 (sem grifos no original) Demonstrados os pressupostos que autorizam a pris¿o preventiva do denunciado (arts. 312 e 313, inciso I, do CPP) e, por entender que ainda se revela inadequada ou insuficiente a aplicaç¿o de qualquer medida diversa da pris¿o, infestável a mantença da custódia cautelar, MANTENHO a pris¿o preventiva do denunciado JOSÉ ADRIANO DOS SANTOS TRINDADE, vulgo ¿BIDE¿, com vist

Diário da Justiça ● 18/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6745/2019 - Quarta-feira, 18 de Setembro de 2019 1188 ao INFOPEN-PA a cada 180 (cento e oitenta dias) dias a fim de tentar localizar o réu, nos termos do art. 1º do provimento 15/2009 da CJRMB, enquanto que o MP deve proceder consulta no Sistema INFOSEG nos termos do art. 1º, §2º do citado provimento. 3) Quanto à decretação da prisão preventiva do denunciado, entendo que estão ausentes os requisitos elencados no art. 312, do CPP, que autoriza

Diário da Justiça ● 20/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7034/2020 - Sexta-feira, 20 de Novembro de 2020 2991 1. N¿o se comprovam, nos autos, constrangimento ilegal a ferir direito dos Pacientes nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concess¿o da ordem. 2. A custódia cautelar dos Pacientes mostra-se suficientemente fundamentada, n¿o havendo, portanto, como se reconhecer o constrangimento, notadamente porque, ao contrário do que se afirma na petiç¿o inicial, existem nos autos elementos concretos

Diário da Justiça ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7178/2021 - Quinta-feira, 8 de Julho de 2021 3940 Assim, fica claro que o acusado já causou prejuízo para a Justiça demonstrando que a sua intenç¿o e frustrar a aplicaç¿o da lei penal, pois permaneceu foragido do processo, impondo, assim, medida mais grave para proteger a conveniência da instruç¿o criminal, posto que ela será mais efetiva com sua presença. Imprescindível é a garantia de aplicaç¿o da Lei Penal, pois é entendime