Seção II ● 24/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2156 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 24/11/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 25/11/2016 DE ACORDO COM A DISPOSICAO PREVISTA NO 2 DO ARTIGO 387, DO CODIG O DE PROCESSO PENAL, O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA DEVERA SER COMP UTADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. OBSERVA-SE QUE O SENTENCIADO SE E NCONTRA PRESO PROVISORIAMENTE DESDE 31/05/2016, TOTALIZANDO MAIS DE 05 MESES. NESTE CASO, OPERADA A DETRACAO, FI