Judiciário ● 02/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2408/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Fevereiro de 2018 161 necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o administração, caracterizadas por comportamento tácito ou de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer expresso do Poder Público capaz de r

Judiciário ● 25/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1610/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Novembro de 2014 254 incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do CERTAME. CARGOS OCUPADOS EM CARÁTER PRECÁRIO. Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio de segurança jurídica, PRECEDENTES DO STF E STJ. 1. A orientação jurisprudencial como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração desta Corte Superior reconhece a existência de direi

Judiciário ● 07/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2120/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2016 29 tese de que os serviços terceirizados não se identificam, 'O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para exatamente, com os serviços atribuídos àqueles que exercem o o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, cargo de Técnico Bancário Novo, já que as funções desse último se não gera automaticamente o direito à nomea

Judiciário ● 23/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2255/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 100 que os acompanham, observo que não há a correspondência de tais como: "liberação de FGTS, auxiliar de atendimento nos caixas funções com o complexo das atribuições descritas no Edital do eletrônicos, conferência de documentos"(Id. 1b8887e - págs. 2/3), certame para provimento do cargo de Técnico Bancário, a saber (Id. não se mostram aptos para evidenciar

Judiciário ● 10/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2082/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Outubro de 2016 343 Por seu turno, verifico que também não merece prosperar a Da mesma forma, entendo que a declaração da testemunha de que arguição de preterição ligada à realização de licitações para "os terceirizados faziam atividades típicas de bancários tais como: contratação de mão de obra terceirizada, consistentes nos pregões atendimento de cliente, abertura

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 18 de agosto de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1928 96 CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I A natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a ma

Judiciário ● 22/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2005/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Junho de 2016 353 quanto o administrador contrata a título precário mão de obra que da terceirização dos serviços de atendimento integrado por meio do venha a desempenhar as mesmas atividades a que desempenharia Pregão nº. 101/7066, verifica-se que a não nomeação dos a candidata. A Reclamante alega preterição porque a Reclamada candidatos aprovados no mesmo concurso da Recl

Judiciário ● 15/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1876/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Dezembro de 2015 920 Vejamos. Nesse cenário, preenchidas todas as vagas previstas no edital do Como visto, o autor foi aprovado no processo seletivo para o cargo processo seletivo, passou o autor a fazer parte do cadastro reserva, de Técnico de Perfuração Júnior, em 39º lugar, apesar de o edital cabendo-lhe o direito subjetivo à contratação, desde que preterido prever apenas 2

Judiciário ● 11/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

1915/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2016 126 A princípio, somente existe direito subjetivo à nomeação dos NOMEAÇÃO. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROVER candidatos aprovados dentro do número de vagas inicialmente CARGOS VAGOS: NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ARTIGOS previstas no instrumento convocatório, restando à Administração o 37, INCISOS II E IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. exercício do seu

Judiciário ● 04/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2306/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Setembro de 2017 276 em segurança do trabalho). Logo, o reclamante foi preterido na Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legislação classificação e tem direito subjetivo à nomeação. Recurso de revista infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Nomeação por da reclamada não conhecido. Processo: ARR - 104600- decisão judicial. Preteriçãode candidato