Publicações Judiciais I ● 14/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVADO: ALPINO INDUSTRIA METALURGICA LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: PEDRO WANDERLEY RONCATO - SP1070200A D E C I S ÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que deferiu o pedido de liminar para autorizar a parte autora a deixar de incluir o ICMS, o PIS e a COFINS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB. Sustenta a parte agravante, em suma, que a decisão merece reforma, não cabendo excluir do conceito de receita br

Publicações Judiciais I ● 20/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Art. 7o Até 31 de dezembro de 2014, a contribuição devida pelas empresas que prestam exclusivamente os serviços de Tecnologia da Informação (TI) e de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), referidos no § 4o do art. 14 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008, incidirá sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 d

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 23/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Art. 7º. Até 31 de dezembro de 2014, a contribuição devida pelas empresas que prestam exclusivamente os serviços de Tecnologia da Informação (TI) e de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), referidos no § 4o do art. 14 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008, incidirá sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24

Publicações Judiciais I ● 17/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000373-56.2017.4.03.6134 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIAS TEXTEIS NAJAR LTDA Advogado do(a) APELADO: RICARDO DE OLIVEIRA CONCEICAO - SP2135760A VOTO Trata-se de ação em que se postula a exclusão da parcela referente a I.C.M.S. (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da base de cálculo da contribuição substitutiva prevista no artigo 7º da Lei nº 12.546/20

Publicações Judiciais I ● 18/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A fundamentação do acórdão objurgado dispôs expressamente acerca da matéria objeto de questionamento, nos seguintes termos: Assim, diante do vício ora reconhecido, passo a reescrever o voto, com as correções pertinentes: "Trata-se de ação em que se discute a exclusão da parcela referente a ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) da base de cálculo da contribuição substitutiva prevista no artigo 7º da Lei nº 11.546/2011, que nos termos da norma legal incide sobre a

Publicações Judiciais I ● 14/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVADO: ALPINO INDUSTRIA METALURGICA LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: PEDRO WANDERLEY RONCATO - SP1070200A D E C I S ÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que deferiu o pedido de liminar para autorizar a parte autora a deixar de incluir o ICMS, o PIS e a COFINS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB. Sustenta a parte agravante, em suma, que a decisão merece reforma, não cabendo excluir do conceito de receita br

Judiciário ● 18/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2684/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Março de 2019 2196 Neste contexto, determina-se que se deve retirar da condenação as contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212/91 e esclarecer que a recorrente deve recolher a quota-parte do reclamante das contribuições previdenciárias, deduzindo do seu crédito o valor respectivo. Conclusão do recurso DO PREQUESTIONAMENTO Por fim, coloca a Reclamada,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 930 782 Não sendo as hipóteses de exceção previstas nos incisos do artigo 520 do Código de Processo Civil, recebo o recurso de apelação no DUPLO efeito. Vista para contra-razões ao apelado. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: SANDRA YURI NANBA (OAB 110316/SP), ANT

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 765 745 Processo 053.08.614790-3 - Procedimento Ordinário - Leandro Conte de Benedicto - Fazenda do Estado de São Paulo VISTOS. Ação judicial de Procedimento Ordinário movida por Leandro Conte de Benedicto em face de Fazenda do Estado de São Paulo. Processo sentenciado. Apelada a sentença. Não sendo as hipóteses de exceçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 607 1609 576.01.2009.032537-9/000000-000 - nº ordem 7046/2009 - Declaratória (em geral) - CLAUDIO SOARES X MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO RIO PRETO - Vistos Recebo o recurso de apelação interposto pela parte requerida, em ambos os efeitos (devolutivo e suspensivo), já que não se encontram presentes quaisquer das hip