Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1551 1259 processo de falência, re-ratificando a certidão de fls.29 vº e existência de bens penhorados no processo nº 358.01.2006.000825-0. Na ausência de penhora na execução fiscal supra mencionada, INDEFIRO o pedido de apensamento (fls.138 - último parágrafo) e não estando a pessoa jurídica executada na

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2360 2161 suficiente para que a prescrição intercorrente se consumasse.Neste sentido o seguinte Julgado:”A prescrição intercorrente é cabível na execução fiscal. Ela ocorrerá, todavia, se a paralisação do feito ocorrer por culpa exclusive da exeqüente” (TFR, 4ª T, AC.85.427, rel.Min.Carlos M.Velloso, ac. de