Seção III ● 16/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2231 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/03/2017 IA. SUMULA 339 DO STF. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. - AS POSTULANTES VEM A JUIZO QUESTIONAR A ABSORCAO DO VENCIMENTO BASICO COMPLEMENT AR-VBC, CRIADO PELA LEI N 11091/2005 (INSTITUIU O PLANO DE CARREI RA DOS CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCACAO), POR OCASIAO D A REORGANIZACAO OU REESTRUTURACAO DA CARREIRA OU TABELA REMUNERAT ORIA, POR GERAR DISCREPANCIAS REMUNERATORIAS

Seção III ● 08/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2085 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016 US DESPROVIDO. (RHC 106814 / MS RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI JULGADO EM 08 DE FEVEREIRO DE 2011, PELA PRIMEIRA TURMA. PUBLICA DO EM 24 DE FEVEREIRO DE 2011). CONDUTA SOCIAL: NAO HA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA VALORACAO. PERSONALIDADE: NAO FORAM REALIZADOS T ESTES DE PERSONALIDADE. MOTIVOS: SAO OS COMUNS A ESPECIE. CIRCUNS TANCIAS: NORMAIS A ESPECIE. CONSEQUENCIAS:

Seção III ● 01/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2342 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 01/09/2017 Publicação: segunda-feira, 04/09/2017 O, NO QUE TANGE A CULPABILIDADE, E NORMAL A ESPECIE, NADA TENDO A SE VALORAR. NO QUE TANGE AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, FAVORECEM O REU, SENDO ELE PRIMARIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES, CONFORM E SUA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (FLS. 216/217) E DIANTE DA FOLHA DE ANTECEDENTES ACOSTADA AOS AUTOS AS FLS. 221/222. NO Q UE PERTINE A CONDUTA SOCIAL, NAO EXISTEM ELEME

Diário da Justiça ● 03/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6847/2020 - Terça-feira, 3 de Março de 2020 1937 pelos depoimentos das vítimas em Juízo (mídias às fls. 76 e 102), do adolescente que participou da ação prestando auxílio e informações e dos policiais que efetuaram a prisão (fls. 03, 05/06 e 57/58 do IP). A ação delituosa ocorreu nos moldes narrados na inicial, ou seja, o crime foi premeditado na cidade de Curionópolis/PA, com a participação e auxílio de informações do adolescente q

Diário da Justiça ● 13/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6742/2019 - Sexta-feira, 13 de Setembro de 2019 2279 IV - Apelação improvida." (TJE/PA - Ac. nº 138099 - Dje 22/09/2014 - Rel. Juiz Convocado Paulo Jussara) "Apelação Penal. Roubo qualificado. Sentença absolutória. Insuficiência probatória. Não ocorrência. Credibilidade da palavra da vítima. Fundamento para a condenação. Recurso do ministerial provido. Sentença absolutória reformada. Impõe-se a reforma da sentença que absolveu o réu

Diário da Justiça ● 13/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6742/2019 - Sexta-feira, 13 de Setembro de 2019 2476 relato das vítimas que, de forma categórica e coesa, reconheceram o acusado, além de descrever minuciosamente sua participação no evento delituoso; IV- Improcede o argumento de erro na fixação da pena-base, na medida em que a reprimenda penal está contida dentro dos parâmetros previstos nos arts. 59 e 68, do Código Penal Pátrio; V- Apelo improvido. Decisão unânime." (TJE/PA - Rel. Des. J

Diário da Justiça ● 25/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6750/2019 - Quarta-feira, 25 de Setembro de 2019 1654 tranquila dos bens, pois foram presos ainda dentro do estabelecimento, razão não lhes assiste, pois o STJ já pacificou a matéria na Súmula nº 582, com o enunciado seguinte: "Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, send

Diário da Justiça ● 13/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6742/2019 - Sexta-feira, 13 de Setembro de 2019 2348 residem nos autos às 39/44 e 10/123, tendo o MP pugnado pela condenação e a defesa pela absolvição. É o relatório. Passo a decidir. A materialidade está provada pelos autos de apresentação, apreensão e entrega às fls. 27 e 29 dos autos em apenso do Inquérito Policial, em que a arma utilizada no crime foi apreendida, sendo que, submetida à perícia de balística, o laudo às 37/38 foi no

Diário da Justiça ● 13/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6742/2019 - Sexta-feira, 13 de Setembro de 2019 2545 crime de roubo, não se contando como crimes autônomos pelo número de vítimas, pois o que importa é a ação, ou seja, se no local havia várias pessoas que tiveram bens subtraídos, tal circunstância deve ser levada em conta na aplicação da pena, mas não como um crime autônomo para cada vítima. O uso de arma de fogo e a presença de mais um agente na ação são circunstâncias devidamente

Diário da Justiça ● 13/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6742/2019 - Sexta-feira, 13 de Setembro de 2019 2084 qualquer objeto. O crime de LATROCÍNIO, na sua modalidade consumada ou tentada é, certamente, o mais complexo de todo o Código Penal, pois é um misto de crime contra o patrimônio e contra a vida. Para sua caracterização, o que vale é a intenção do agente, seja no antecedente ou no subjacente à ação contra a vida. Explico melhor. Se tem a intenção de roubar e inicia os atos de execuçã