Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 21/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 21 de fevereiro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1812 127 Apelante : Fazenda Publica Municipal Apelado : M C TENORIO JUNIOR ME Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo EMENTA :EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80, NECESSÁRIO

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 02/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 2 de março de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1816 132 DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 859 Apelação nº 0180235-89.2004.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal (Executivo Fiscal) Apelante : Fazenda Publica Municipal Apelado : MARIA GORETE CHAVES DE VASCONCELOS Relator: Des. Fábio José B

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 21/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 21 de fevereiro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1812 128 JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80, NECESSÁRIO À DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 336 Apelação nº 0215344-04.2003.8.02.0001, de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital/Fazenda Municipal (Executivo Fiscal) Ape

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 21/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 21 de fevereiro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1812 123 Procurador : José Espedito Alves (OAB: 3306/AL) Apelado : Usi Factoring Fomento Mercantil Ltda Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo EMENTA :EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 02/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 2 de março de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1816 130 Apelante : Fazenda Publica Municipal Apelado : ODILON OLIMPIO DOS SANTOS FILHO Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo Revisor: EMENTA :EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/8

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 21/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 21 de fevereiro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1812 122 Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo EMENTA :EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, CPC/2015. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 02/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 2 de março de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1816 127 Apelante : Fazenda Publica Municipal Apelado : SERGIO ANTONIO LEMOS CUNHA Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo Revisor: EMENTA :EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80, NE

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 02/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 2 de março de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1816 131 850 Apelação nº 0222226-79.2003.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal (Executivo Fiscal) Apelante : Fazenda Publica Municipal Apelado : CARHP - Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo Revisor: EMENTA :EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3566 4104 ALIANÇA - Vistos. 1- Defiro o requerido pelo exequente às fls.18 . Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) HENE AYRUTH, via edital, pelo prazo de 20 dias. 2- Decorrido o prazo para o edital, sem seu comparecimento/pagamento ou localização do executado, que deverá ser certificado nos autos, iniciar-se-á automa

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 11/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 11 de abril de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1844 240 UNANIMIDADE. 439 Apelação nº 0113427-05.2004.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal (EXECUTIVOS FISCAIS) Apelante : Fazenda Publica Municipal Apelado : AMARA LUIS DE CARVALHO Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo Revisor: EMENTA :EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZ