Diário da Justiça ● 20/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7063/2021 - Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021 2696 COMARCA DE ELDORADO DOS CARAJÁS SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS PROCESSO: 00007244320198140108 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO A??o: Ação Penal de Competência do Júri em: 14/01/2021---VITIMA:M. E. S. D. DENUNCIADO:IVANILDO DOS SANTOS DA SILVA Representante(s): OAB 16583-A - MIRAMNY SANTANA GUEDELHA (ADVOGADO) DENUNCIANT

Diário da Justiça ● 26/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6708/2019 - Sexta-feira, 26 de Julho de 2019 1323 Estadual que n¿o estabeleceu competência ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, nem a nenhum de seus órg¿os francionários, para julgamento de mandado de segurança contra ato de integrante do Ministério Público (Promotor de Justiça). Argumentou também em preliminar, que n¿o foi cumprido o art. 7º, II, da Lei 12.016/09. Também argumenta que em raz¿o da natureza da lide, deveria ter sido