Seção I ● 03/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2498 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 03/05/2018 Publicação: sexta-feira, 04/05/2018 I – Mantém-se a decisão que defere a liminar de busca e apreensão quando demonstrada a constituição em mora do devedor. II - A propriedade e a posse plena da coisa móvel alienada só se consolidam no patrimônio do credor fiduciário 5 (cinco) dias após executada a liminar de busca e apreensão, caso o devedor fiduciante deixe de pagar a integralidade da dívida p

Seção I ● 17/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2250 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017 COMARCA : GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : BROOKFIELD CERRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. AGRAVADO : AGNALDO JUNIOR LOPES RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO NR.PROCESSO: 5324852.45.2016.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5324852.45.2016.8.09.0000 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VE

Seção I ● 24/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2772 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 24/06/2019 Publicação: terça-feira, 25/06/2019 NR.PROCESSO: 5187229.65.2018.8.09.0000 Cível deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer o agravo e lhe negar provimento, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os desembargadores Nelma Branco Ferreira Perilo e Carlos H. Escher. PRESIDIU a sessão a desembargadora Elizabeth Maria da Silva. PRESENTE o procurad

Seção I ● 24/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2772 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 24/06/2019 Publicação: terça-feira, 25/06/2019 NR.PROCESSO: 5420317.13.2018.8.09.0000 Goiânia, 07 de fevereiro de 2019. Fernando de Castro Mesquita Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO DO RELATOR Presentes todos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso aviado. De início, impende salientar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventus litis, razão pela qual, em seu estreito âmbito, d

Judiciário ● 23/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2441/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 1043 RELATÓRIO VOTO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 04ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou parcialmente ADMISSIBILIDADE. O recurso é próprio e tempestivo, ostentando procedentes os pedidos. Condenou a reclamada ao pagamento de regular preparo e o sucumbente detém boa representação indenização por danos morais, co

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 30/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.226- Disponibilização: quarta-feira, 30 de novembro de 2022 Cad 1 / Página 1977 A 02 (DOIS) ANOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DE QUE GOZA A CDA, SÓ ELIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO, CUJA PRODUÇÃO FICA A CARGO DO EXECUTADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, PELO CONTRIBUINTE, DE QUE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO EM COBRANÇA, NÃO MAIS EXERCIA ATIVIDADE NA CONDIÇÃO DE PROFISSIONAL AUTÔNOMO. SENTENÇA REFORMA

Judiciário ● 23/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2441/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 1039 da responsabilidade civil subjetiva. Alega que, nesse contexto, a r. reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no sentença ofendeu a literalidade dos artigos 818, da CLT; 373, I, do importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Para o alcance de tal CPC; 186 e 927 do Código Civil; e 5º, inciso X, da Constituição desfecho, consignou que o reclamante tr

Judiciário ● 05/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3031/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Agosto de 2020 ADVOGADO EDMILSON ALVES DA SILVA JUNIOR(OAB: 33649/PE) EDIMILSON DE SOUZA GUERRA MAYKOM WILLAMES BARROS DE CARVALHO(OAB: 26380/PE) regimental improvido." Com efeito, prescreve o artigo 896, caput, da Consolidação das Leis RECORRIDO ADVOGADO do Trabalho que "Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordin

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 14/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.234 - Disponibilização: quarta-feira, 14 de dezembro de 2022 Cad 4/ Página 809 Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ¿ Açãoordinária de cobrança ¿ Prestação de serviço ¿ Diferença de pagamento do valor contratado - Procedência parcial no Juízo de primeiro grau ¿ Irresignação ¿ Fato extintivo do direito do autor ¿ Ônus do réu (art. 333, II, do CPC) ¿ Não comprovação ¿ Manutenção da sentença de prim

Publicações Judiciais I ● 09/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

consequentemente, haverá de se resolver a destinação dos depósitos judiciais realizados nesses autos. - Não se vislumbrando, no caso concreto, hipótese do art. 267, VIII, tampouco, hipótese do art. 269, V, todos do CPC/73, declaro a nulidade da sentença, devendo o feito retornar ao Juízo de origem para julgamento das questões ora mencionadas. Prejudicado o apelo. Foram opostos embargos de declaração. Em seu recurso excepcional, pugna o recorrente pela reforma do acórdão, alegando v