1 resultados encontrados para principio da facilita - data: 17/07/2025
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ANO VI - EDIÇÃO Nº 1369 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/08/2013 1 AGRAVADO(S) EMENTA DECISAO PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/08/2013 AMILCAR FERREIRA JAIME JUNIOR JANAINA LACERDA DO PRADO : NOVO HORIZONTE CONSTRUTORA LTDA ADV(S) : EDGAR CAETANO ROSA MURILLO CAMPOS CAETANO RAFAEL RODRIGUES CAETANO : AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO REVI SIONAL C/C CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. COMPETENCIA. FORO DO CONSUMIDOR. 1- EM SE TRATANDO DE RELACAO DE CONSUMO, A COMPETENCIA