Seção III ● 13/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2008 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/04/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016 DIDA EM ACOES DE MANDADO DE SEGURANCA, EM VIRTUDE DE VEDACAO LEGA L. 3 NAO SERA CABIVEL MEDIDA LIMINAR QUE ESGOTE, NO TODO EM QUALQ UER PARTE, O OBJETO DA ACAO CONFORME AS CIRCUNSTANCIAS DE CADA CA SO, CONTUDO, HA QUE SE SOPESAR A PREPONDERANCIA DOS INTERESSES EM JOGO. POR ISSO MESMO, FIRMOU-SE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL D E QUE TAL PREVISAO PODE SER RELATIVIZADA UM

Seção III ● 23/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2236 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 IMA DO BANCO E O PRODUTO QUE ELE OFERECE AO MERCADO E O CREDITO, OU SEJA, A INSTITUICAO FINANCEIRA DEDICA-SE A CAPTAR JUNTO A CLIE NTES (OPERACOES PASSIVAS) PARA EMPRESTA-LOS A OUTROS CLIENTES (OP ERACOES ATIVAS). DISPOE O ARTIGO 1 DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMI DOR: ART. 1 O PRESENTE CODIGO ESTABELECE NORMAS DE PROTECAO E DEF ESA DO CONSUMIDOR, DE ORDEM PUBLICA E INTERES