1 resultados encontrados para prio da vida - data: 11/08/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7190/2021 - Segunda-feira, 26 de Julho de 2021 2238 desfavorável em relação ao fornecedor, impondo-se, assim, a exclusão da cobrança cumulativa e do percentual desproporcional, nos termos do art. 51, IV, do CDC.          O valor da multa deve ser um só, mesmo porque não foi dada posse do imóvel ao autor, e a penalidade deve incidir sobre os valores já pagos e não sobre o valor do contrato, o que