Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 707 Plano de Benef?cios da Petros que: Art. 32 - A suplementa??o de pens?o ser? constitu?da de uma parcela familiar igual a 50% (cinquenta por cento) do valor da suplementa??o de aposentadoria que o mantenedor-benefici?rio percebia, ou daquela a que teria direito se, na data do falecimento, fosse aposentado por invalidez, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma su

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 720 benef?cios em manuten??o, sobretudo a partir da vig?ncia da Lei Complementar n. 108/2001, "independentemente das disposi??es estatut?rias e regulamentares"; b) N?o ? poss?vel a concess?o de verba n?o prevista no regulamento do plano de benef?cios de previd?ncia privada, pois a previd?ncia complementar tem por pilar o sistema de capitaliza??o, que pressup?e a acumula??o de reservas para assegurar o cu