Caderno único ● 21/11/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 220/2012 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de novembro de 2012 EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I - O consumidor mantém a ampla defesa, quando ele próprio elege foro diverso do seu domicílio, sem prejuízos ao seu caráter de vulnerabilidade; de obstaculização e acesso aos órgãos judiciários, bem como, de não haver dificuldade a facilitação da defesa de seus direitos. II - Inaplicáveis os artigos 4º, inc. I; 6º,

Caderno único ● 18/05/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 92/2011 Brasília - DF, quarta-feira, 18 de maio de 2011 Nº 27513-7/10 - Revisional - A: MARCOS ANTONIO PEREIRA. Adv(s).: DF023053 - Silvio Lucio de Oliveira Junior, DF08323E - Ronaldo Barbosa Junior. R: BV FINANCEIRA SA. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. Certifico e dou fé que, nesta data, juntei a réplica de fls de n.ºs 94 / 96 . DE ORDEM, com amparo na Portaria n. 02, de 16 de junho de 2009, intimem-se as partes a especificarem, querendo, as provas que pretendem produzir

Caderno único ● 20/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 53/2014 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 20 de março de 2014 Instituída, portanto, para os casos em que o consumidor for réu na ação interposta pelo fornecedor, o que, a toda evidência, não é o caso dos autos. Certo é que se o próprio consumidor optou por renunciar a prerrogativa processual que lhe é conferida, qual seja, de demandar no foro de seu domicílio, não é possível, pois, o reconhecimento de ofício da incompetência do foro, até porque é d

Caderno único ● 12/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 87/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 12 de maio de 2016 Os resultados das pesquisas ora efetuadas acompanham a presente decisão, devendo a parte exeqüente tomar ciência de tais documentos. Realizada a pesquisa, não foram encontrados ativos financeiros nas contas de propriedade da parte executada por meio do sistema Bacen Jud 2.0, bem como, não foi encontrado veículo em nome da parte executada, mediante o uso do sistema RENAJUD. Ademais, considerando o dis

Caderno único ● 30/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 138/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 30 de julho de 2014 direito. Nesse diapasão, vislumbro que a realidade do Distrito Federal nos revela que as cidades satélites são meros dormitórios dos que lá residem, tendo em vista que em sua grande maioria, seus habitantes exercem suas ocupações habituais, em Brasília.? Em posicionamentos monocráticos, também foi decidido de maneira similar ao que aqui se propõe, nos seguintes Conflitos de Competência: 2011 0

Caderno único ● 19/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 216/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 19 de novembro de 2014 16ª Vara Cível de Brasília, entendo que o pedido formalizado no presente conflito negativo merece acolhida. Ressalto que o caso comporta julgamento monocrático por esta Relatoria, faculdade conferida pelo §3º do art. 164 do RITJDFT e o supracitado art. 120, do CPC, em seu parágrafo único, e em observância à súmula 33/STJ. Nos termos do art. 120, parágrafo único, do CPC: Havendo jurisprudê

Caderno único ● 25/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 117/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 25 de junho de 2018 Nº 2014.01.1.132216-8 - Execucao de Titulo Extrajudicial - A: SICOOB EXECUTIVO COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL EM BRASILIA LTDA. Adv(s).: DF012244 - Getulio Humberto Barbosa de Sa, DF015083 - Inacio Bento de Loyola Alencastro. R: OPCAO SERVICOS DE MOTOBOY LTDA ME. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ANTONIO CARLOS DA COSTA. Adv(s).: (.). Autorizada pela Po

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2967 1171 negativado em razão de dívida que é objeto de discussão neste processo, defiro a antecipação da tutela para que o requerido se abstenha de incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, apenas no que se refere à dívida constante dos autos, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2967 1171 negativado em razão de dívida que é objeto de discussão neste processo, defiro a antecipação da tutela para que o requerido se abstenha de incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, apenas no que se refere à dívida constante dos autos, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2689 346 regime aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena privativa e por prestação pecuniária. Alegando impossibilidade de cumprir a prestação de serviços à comunidade, a sentenciada pleiteia a substituição da prestação de serviços