Publicações Judiciais I ● 24/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. Esta Corte já firmou a orientação de que é possível a imposição de multa diária contra o Poder Público quando esse descumprir obrigação a ele imposta por força de decisão judicial. 2. Não há falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes quando o Poder Judiciário desempenha regularmente a função jurisdicional. 3. Agravo regimental não provido. (AI 732188 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 12/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 798 PROCESSO:655.01.2010.005796 Nº ORDEM:16.01.2010/000437 CLASSE:GUARDA (ARTS. 33, §§ 1º, 2º E 3º, LEI 8.069/90) REQUERENTE:A. D. M. B. ADVOGADO:158231/SP - EDVALDO RUI MADRID DOS SANTOS Requerido:E. M. R. VARA:ANEXO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCESSO:655.01.2010.005797 Nº ORDEM:16.01.2010/000438 CLASSE:MANDADO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2256 PROCESSO :1051344-93.2016.8.26.0114 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM REQTE : Cruz Azul de São Paulo ADVOGADO : 88494/SP - Matilde Regina Martines Coutinho REQDO : Luiz Antonio Trevelin VARA:5ª VARA PROCESSO :1051524-12.2016.8.26.0114 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM REQTE : Pedro Henrique Bonfim ADVOGADO : 285308/SP - Thalita A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2255 CLASSE :BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REQTE : A.C.F.I. ADVOGADO : 115665/SP - MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA REQDA : S.M.S.B. VARA:1ª VARA PROCESSO :1051828-11.2016.8.26.0114 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM REQTE : Tokio Marine Seguradora S/A ADVOGADO : 273843/SP - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos RE

Publicações Judiciais I ● 09/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EM EN TA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO INTERNO – INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais, no regime de repercussão geral: a pendência de embargos de declaração, no Supremo Tribunal Federal, não impede a imediata aplicação da tese. 2. A eventual limitação dos efei

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2373 2033 monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, a contar do pagamento aos segurados, e de juros moratórios, de 1% ao mês, desde a citação. Sucumbente, arcará a ré também com o pagamento das custas e das despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária, os quais fi

Publicações Judiciais I ● 09/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO (198) Nº 5001588-91.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO APELANTE: APARECIDO MANOEL PIRES, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: PRISCILA QUEIROZ MACHADO - SP2911560A, PAULO SERGIO GALTERIO - SP1346850A PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: UNIAO FEDER

Publicações Judiciais I ● 09/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO (198) Nº 5001588-91.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO APELANTE: APARECIDO MANOEL PIRES, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: PRISCILA QUEIROZ MACHADO - SP2911560A, PAULO SERGIO GALTERIO - SP1346850A PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: UNIAO FEDER

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1960 REQDO : Meiriberto de Oliveira VARA:2ª VARA PROCESSO :1003054-74.2015.8.26.0084 CLASSE :PROCEDIMENTO SUMÁRIO REQTE : Dario Moura da Silva ADVOGADO : 341604/SP - Climerio dos Santos Vieira REQDO : Rogério Botini Silveira VARA:2ª VARA PROCESSO :1003058-14.2015.8.26.0084 CLASSE :CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQTE :

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1262 Distribuidor Cível RELAÇÃO DOS FEITOS CIVEIS DISTRIBUÍDOS AS VARAS DO FÓRUM DE VÁRZEA PAULISTA EM 04/09/2012 PROCESSO:655.01.2012.007120 Nº ORDEM:16.01.2012/000590 CLASSE:CARTA PRECATÓRIA INFRACIONAL ASSUNTO:INTIMAÇÃO ORIGEM:1815 JUIZO DEPREC:Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. AUTOR:M. P. VARA:ANEXO DA INFÂNC