Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1014 1009 Vara da Fazenda Pública de São Paulo (Mandado de Segurança nº 133398/06): “...A agravada é o Estado, porém, não incide, em princípio, o artigo 35 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que em seu inciso 1, determina: Aos Juízes das Varas da Fazenda do Estado compete processar e executar os feitos, cont

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 844 1054 da Lei nº 12. 153, de 2009, c c os Provimentos nº 1768/2010 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 2º, inciso II, letra “a”), nas comarcas do interior ficam designadas as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas. No caso concreto, o autor não possui domicílio na Capital do Estado. Imp�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1821 1185 Olmedo de Souza - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar ilegal a contratação dos autores e, assim, reconhecer o vínculo empregatício temporário entre autora e ré. Em consequência, condeno a ré a pagar à autora as

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1887 816 EDUARDO FERREIRA DE SOUZA (OAB 170152/SP) Processo 1013883-13.2015.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - DIREITO TRIBUTÁRIO - Martin Gerhard Wadewitz Emende o autor a petição inicial para esclarecer se comunicou à Autoridade Fazendária Estadual sobre a modificação da circulação do veículo para a Espanha no perío

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3093 1385 seriamente considerada diante das doações que se pretendia fazer. A natureza da ação de cobrança de juros levaria a perceber que esse valor inicial seria aumentado exponencialmente com o passar do tempo. Desta forma, considerando essa premissa de que se tratava de ação com expressivo valor a ser futuramente liquid