7 resultados encontrados para proc. com carga - data: 23/07/2025
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Processos encontrados
3038/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 8683 precedentes de outras Câmaras deste E. Regional: Proc. 0010064Com efeito, vale ressaltar que a promoção pela via não acadêmica 80.2019.5.15.0060 (ROT) - 9ª Câmara - Relator Des. Luiz Antonio constitui direito legalmente instituído em favor dos servidores, não Lazarim; Proc. 0010803-87.2018.5.15.0060 (ROT) - 10ª Câmara - podendo ter seu alcance restringido o
3038/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 8707 Entretanto, tais decretos municipais não podem ser considerados financeiros para tanto. válidos, pois não se limitam a regulamentar da Lei Municipal, mas De fato, a ninguém é dado se beneficiar da própria torpeza, e alteram os critérios para pagamento, o que ultrapassa os limites do pretende o reclamado escudar-se em sua omissão para alterar o poder regulame
3038/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 8686 reconhecidas a critério da Administração Municipal. da Lei Municipal tenha violado o dispositivo constitucional em Com efeito, sobrevieram anualmente os Decretos Municipais que debate. simplesmente determinaram que não haveria a promoção pela via Assim, criada legalmente a vantagem funcional, que se incorpora ao não acadêmica ante a impossibilidade de recurs
3038/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 8710 promovidos conforme o parágrafo anterior. viola os princípios que regem as finanças públicas, notadamente a § 4º - Anualmente a municipalidade fixará a quantidade de recursos necessidade de prévia dotação orçamentária, nos termos do art. financeiros disponíveis para promoção pela via não acadêmica. 169 da CF, bem como os limites impostos pela Lei de
Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1351 301 ((3DDWG.015, 6/2/2013)) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE RIO CLARO/SP Fórum de Rio Claro - Comarca de Rio Claro Juíza: CIBELE FRIGI RODRIGUES RIZZI PROCESSO N. 2668/2007 – Vistos, etc... Tendo em vista a certidão supra, devolva-se a petição anexa ao advogado subscritor. (proc. remetido
Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 991 2025 383.01.2007.001199-9/000000-000 - nº ordem 497/2007 - Indenização (Ordinária) - DEMOP PARTICIPAÇÕES LTDA X NATANAEL CABRAL & CIA LTDA E OUTROS - Fls. 299 - Proc. n. 497/07 Vistos. Fls. 297: Anote-se. Após, expeça-se guia de levantamento, conforme requerido a fls. 296. Int. - ADV PEDRO LUIZ RIVA OAB/SP 9