Seção III ● 20/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2571 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 20/08/2018 Publicação: terça-feira, 21/08/2018 CIONAL, A QUAL PODERA TAMBEM SOLICITAR AS POLICIAS CIVIL E MILITA R COLABORACAO NA FISCALIZACAO DO CUMPRIMENTO DAS CONDICOES FIXADA S NESTA AUDIENCIA, BEM COMO SOLICITAR APOIO, SE NECESSARIO, EM CA SO DE DESCUMPRIMENTO E RECOLHIMENTO AO CARCERE. EM SEGUIDA, APOS OITIVA PESSOAL E EM RESERVADO, FOI DITO PELO REEDUCANDO ESTAR CIE NTE DAS CONDICOES A SEREM CUMPRIDAS E DAS

Diário da Justiça ● 26/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6686/2019 - Quarta-feira, 26 de Junho de 2019 4708 demandada de n¿o cortar o fornecimento de energia. Juntou documentos às fls. 13/49. É o relatório. Decido. A parte demandada se amolda ao conceito de fornecedor regido no art. 3º da Lei n. 8.078/90. Em se tratando de demanda em que se requer a reparaç¿o por fato, defeito ou vício do produto ou serviço, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, ainda que a pessoa atingida seja terceiro n