Judiciário ● 02/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3007/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1292 exceção de incompetência suscitada pela reclamada comporta Supremo Tribunal Federal. A existência de recurso próprio para impugnação por recurso ordinário a ser interposto contra decisão impugnar o ato apontado como coator, na forma do artigo 5º, inciso definitiva, forçoso concluir pela incidência do referido verbete. II, da Lei nº 12.016/2009, afasta o

Judiciário ● 03/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1930/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Março de 2016 115 impugnada, qual seja, o recurso ordinário, razão pela qual não se pelo Código de Processo Civil (CPC, art. 558, parágrafo único) admite que o mandado de segurança seja utilizado como quanto o trabalhista (CLT, art. 899; Súmula 414, item I, do TST) sucedâneo de recurso. Não há cogitar de concessão de ordem em admitem a concessão de efeito suspensivo aos rec

Judiciário ● 23/01/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1400/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2014 90 tal previsão constitucional no art. 1º da Lei nº 12.016/09, bem como JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. O mandado de ainda amplia as hipóteses de não cabimento da ação mandamental, segurança jamais foi visto como substitutivo de recurso, de modo no art. 5º, ao preconizar a impossibilidade da sua utilização quando que pudesse o litigante, ante ato j

Judiciário ● 08/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3594/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Novembro de 2022 246 comporta o manejo de embargos à execução (art. 884, §§ 1º e IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. 3º, da CLT) e, posteriormente, de agravo de petição (art. 897, DESRESPEITO AOS CRITÉRIOS FIXADOS NO COMANDO "a", da CLT), ainda que, para tanto, seja necessária prévia EXEQUENDO. OFENSA À COISA JULGADA. ATO JUDICIAL garantia da execução. 3. Ressalte

Judiciário ● 26/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

1841/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Outubro de 2015 24 Bresciani de Fontan Pereira, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/06/2010). "RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL.MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PELA QUAL SE DETERMINA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO MEDIANTE PRELIMINAR DE RECURSO PRÓPRIO A SER INTERPOSTO CONTRA DECISÃO D

Judiciário ● 07/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3261/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região São Bernardo do Campo, 07 de julho de 2021. 38733 Diretor de Secretaria Alvaro Aparecido Nunes Diretor de Secretaria Vistos etc. Acerca do procedimento instaurado sob o ID nº 3fd8fc8, dê-se ciência à reclamada, para os devidos fins de direito. Vistos etc. Após, nada pendente, arquivem-se os autos. Acerca do laudo pericial retificado (documento ID nº d3dc45d), dê- I

Judiciário ● 07/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3261/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 38734 Vistos. Vistos etc. 1. Liberem-se ao perito. Acerca do procedimento instaurado sob o ID nº 3fd8fc8, dê-se 2. Comprovada a transferência, registrem-se os pagamentos e ciência à reclamada, para os devidos fins de direito. arquivem-se, cientificando-se as partes. Após, nada pendente, arquivem-se os autos. Intime-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 07 de julho de 2021.

Judiciário ● 21/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2646/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2019 ADVOGADO 912 BRUNA PIO DUARTE DALLAGRANA(OAB: 69075/PR) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Intimado(s)/Citado(s): - INSOL INTERTRADING DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A Fundamentação CERTIDÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do PODER JUDICIÁRIO Trabalho desta Vara. Rhamille Kalil Domingues JUSTIÇA DO TRABALHO Técnica Judiciária Fu

Judiciário ● 19/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1795/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Agosto de 2015 O recurso específico previsto em lei, inclusive, já foi apresentado pelo impetrante no processo principal em 20/1/2015, nos termos do art. 897, "a" e § 1º, da CLT. Desta feita, a pretensão objeto do 'mandamus' encontra óbice na OJ 92 da SBDI-II, segundo o qual "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda q

Judiciário ● 07/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2887/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 35 Trata-se de mandado de segurança objetivando suspensão de hasta pública (que foi concedida pela Relatora, via liminar) e discussão sobre impenhorabilidade do bem penhorado, sob alegação de que é bem de família (estando locado, com argumentação de que o numerário pé utilizando tais para aluguel de outra moradia). hc A decisão atacada encontra-se no id 1ecf12b