Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3532 2090 Trevizani Rocchetti (OAB: 216109/SP) - Pátio do Colégio, sala 315 Nº 1026000-16.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Caixa de Assistência dos Funcionários do Ba

Diário da Justiça ● 12/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6803/2019 - Quinta-feira, 12 de Dezembro de 2019 222 recusar o custeio do tratamento com o fármaco indicado pelo médico responsável pelo beneficiário.3. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 1.040 do NCPC.Tese Firmada no Tema/Repetitivo 990: As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA. Após breve pesquisa, observa-se que o medicamento em questão foi

Diário da Justiça ● 14/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6815/2020 - Terça-feira, 14 de Janeiro de 2020 119 doença que acomete o menor não conduz a inevitável prejuízo.Para mais, argumenta que há entendimento firmado no STJ, nos autos do RE Nº 1.733.013 ? PR (2018/0074061 -5), que o rol de coberturas mínimas da ANS é taxativo.Por fim, pleiteia a concessão de efeito suspensivo para que desde já se suspenda os efeitos da decisão guerreada, desobrigando-a do custeio do fornecimento do medicamento re

Diário da Justiça ● 17/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7102/2021 - Quarta-feira, 17 de Março de 2021 505 AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0804930-37.2018.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: ASSOCIACAO ADVENTISTA NORTE BRASILEIRA DE PREVENCAO E ASSISTENCIA A SAUDE ADVOGADO: ELIAS MOIA WANZELER JUNIOR – OAB/PA 26.885 AGRAVADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO FEIJO DA SILVA ADVOGADO: JOSE DE LIMA MENDES JUNIOR – OAB/PA 22.339 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INST

Seção I ● 23/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2552 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 23/07/2018 Publicação: terça-feira, 24/07/2018 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADO: HENRIQUE AUGUSTO MATOS MARQUES RELATOR: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Juiz de Direito Substituto em 2º Grau VOTO NR.PROCESSO: 5055520.04.2018.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5055520.04.2018.8.09.0000 Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conso

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 14/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 14 de março de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 3020 149 NOROLDAANS. IRRELEVANTE. ENUMERAÇÃO EXEMPLIFICATIVA. PRECEDENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO SÚMULA 7/STJ. 1. Descabida a negativa de cobertura de procedimento indicado pelo médico como necessário para preservar a saúde e a vida do usuário do plano de saúde. 2. O fato de o procedimento não constar noroldaANSn�

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 31/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 31 de janeiro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 2993 92 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. RECUSA DE COBERTURA A PROCEDIMENTO PRESCRITO PELA EQUIPE MÉDICA. ABUSIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NOROLDAANS. IRRELEVANTE. ENUMERAÇÃO EXEMPLIFICATIVA. PRECEDENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO SÚMULA 7/STJ. 1. Descabida a

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 20/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 20 de dezembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 2963 250 NOROLDAANS. IRRELEVANTE. ENUMERAÇÃO EXEMPLIFICATIVA. PRECEDENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO SÚMULA 7/STJ. 1. Descabida a negativa de cobertura de procedimento indicado pelo médico como necessário para preservar a saúde e a vida do usuário do plano de saúde. 2. O fato de o procedimento não constar noroldaANS

Seção I ● 20/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2491 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 20/04/2018 Publicação: segunda-feira, 23/04/2018 Deve-se ressaltar que o ?rol de procedimentos?, editado pela ANS - Agência Nacional de Saúde não é taxativo, não possuindo uma função limitadora, mas garantidora de procedimentos mínimos, que devem ser observados pelas operadoras de plano de saúde. O objetivo de se estabelecer esse rol é o de servir como orientação para os prestadores de serviços dos procedim

Seção I ● 07/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2562 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 07/08/2018 Publicação: quarta-feira, 08/08/2018 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DO TRABALHO MÉDICO AGRAVADA: DIVINO EURÍPEDES FERREIRA RELATOR: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU NR.PROCESSO: 5354609.16.2018.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5354609.16.2018.8.09.0000 DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DO