Seção II ● 08/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1603 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/08/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/08/2014 DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE O AUTOR SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR (ART 2º) E A Ré NA QUALIDADE DE FORNECEDOR (ART 3º) E, COMO TAL, RECLAMA INTERPRETAçãO FAVORáVEL AO CONSUMIDOR, NOTADAMENTE NO SENTIDO DE RECONHECER A POSIçãO DE HIPOSSUFICIêNCIA DESTE PERANTE O FORNECEDOR (ART 6º, INCISO VIII) NESTA RELAçãO JURíDICA, OS CONTRATOS DE PLANOS DE S

Seção II ● 21/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1432 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/11/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/11/2013 COBERTURA DE EVENTOS CIRúRGICOS, LEITOS DE ALTA TECNOLOGIA E PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE, RELACIONADOS àS DOENçAS E LESõES PREEXISTENTES” Já O AGRAVO DE CONTRATO, POR SUA VEZ, é O PAGAMENTO DE VALOR ADICIONAL NAS MENSALIDADES PARA QUE O CONSUMIDOR TENHA DIREITO, DESDE O INíCIO, AO ATENDIMENTO QUE REQUEIRA EVENTO CIRúRGICO, USO DE LEITOS DE ALTA TECNOLOGIA

Diário da Justiça ● 25/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7148/2021 - Terça-feira, 25 de Maio de 2021 1539 princípio do mutualismo, no qual é baseado o contrato de plano de saúde. A cobertura parcial temporária, por sua vez é o período de até 24 (vinte e quatro) meses em que há restrição temporária de cobertura para procedimentos cirúrgicos e de alta complexidade relacionados a doenças preexistentes, o que encontra amparo legal no art. 11 da Lei n. 9.656/1998., Quanto ao “CPT”, dispõem os d

Publicações Judiciais I ● 18/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

OUTROS PARTICIPANTES: R E LA T Ó R I O Trata-se de embargos à execução. A r. sentença (fls. 92/100, ID 83104092) julgou o pedido inicial improcedente. Não foram fixados honorários advocatícios, em razão da incidência do encargo do Decreto-lei nº 1.025/69. A embargante, ora apelante (fls. 105/126, ID 83104092), aponta a inexistência de infração administrativa, porque a negativa à cobertura do procedimento cirúrgico seria legítima. Aduz, ainda, violação ao princípio da leg

Judiciário ● 16/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3665/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2023 889 com cirurgião-dentista: em até 7 (sete) dias úteis; difícil reparação a ensejar resposta emergencial do judiciário, ainda IX – serviços de diagnóstico por laboratório de análises clínicas em mais quando há prazo insuperável para a realização do regime ambulatorial: em até 3 (três) dias úteis; procedimento médico, que, uma vez ultrapassado, obs

Seção I ● 14/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2525 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 14/06/2018 Publicação: sexta-feira, 15/06/2018 A Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, em art. 10 e, especialmente o § 4º prescreve que a definição de normas referentes a procedimentos de alta complexidade ficará a cargo da ANS. Verbis: NR.PROCESSO: 5203400.97.2018.8.09.0000 O artigo 300, caput e § 3º do CPC/2015 estabelece que, para a concessão da tutela de u

Diário da Justiça ● 15/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6921/2020 - Segunda-feira, 15 de Junho de 2020 3518 Número do processo: 0800328-46.2019.8.14.0136 Participação: AUTOR Nome: OSVALDI PEREIRA LIMA Participação: ADVOGADO Nome: DIOGO CAETANO PADILHA OAB: 36682/GO Participação: ADVOGADO Nome: FERNANDA CHRISTINA KOLLING OAB: 14539/PA Participação: REU Nome: ALBERTO BELTRAME Participação: REU Nome: Procuradoria do Estado do Pará Participação: TERCEIRO INTERESSADO Nome: MINISTERIO PUBLICO DO EST

Seção I ● 08/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2422 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 08/01/2018 Publicação: terça-feira, 09/01/2018 Narra que: “Não se trata, portanto o caso vertente, como incorretamente abordado na decisão, de imposição ilegal de carência para atendimento de urgência e emergência (nulidade de cláusula), mas sim de exercício legal do direito da operadora de, precedendo a questão da carência propriamente dita, suspender, pelo prazo mencionado, o acesso da Apelada a proced

Seção I ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2281 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 Entende, ainda, que não se trata de procedimento de emergência, uma vez que o atestado médico jungido aos autos “fala vagamente apenas em gravidade do quadro e refratariedade à medicação, não esclarecendo efetivamente se o estado de saúde do agravado se apresenta como de emergência.” Conclui que “a r. decisão agravada retrata uma indevida usurpação por pa

Seção I ● 18/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2332 Seção I Disponibilização: sexta-feira, 18/08/2017 Publicação: segunda-feira, 21/08/2017 NR.PROCESSO: 5158409.70.2017.8.09.0000 no artigo 11, da mesma RN 387”, o qual dispõe que a cobertura obrigatória é prevista apenas os procedimentos que constarem do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. Noutro tanto, sustenta que não há falar em urgência para a realização do procedimento, pois “o quadro clínico do agravado não se enquadra dentre aqueles d